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I. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação apenas por vontade das partes.
II. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
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A usucupião especial familiar exige tempo de posse ad usucapionem de:
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A figura do adimplemento substancial nas obrigações e contratos civis:
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Nos contratos civis, quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, com benefício para o credor, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio, a cláusula penal correspondente deverá ser:
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O negócio jurídico que tiver objeto ilícito é considerado:
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O prédio público onde está instalada uma escola pública é considerado como:
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- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia, Aplicação e Conflito de Leis no Espaço (Art. 7º ao 19)
No tocante ao conflito das leis no tempo e sua eficácia no espaço, julgue o item a seguir.
Ao aplicar, em território nacional, dispositivos de lei estrangeira, o juiz deve fazer uma interpretação sistemática e considerar possíveis remissões feitas a outras leis.
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- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia, Aplicação e Conflito de Leis no Espaço (Art. 7º ao 19)
No tocante ao conflito das leis no tempo e sua eficácia no espaço, julgue o item a seguir.
Admite-se a aplicação, no território nacional, de leis de outros Estados, segundo princípios e convenções internacionais.
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- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia, Aplicação e Conflito de Leis no Espaço (Art. 7º ao 19)
No tocante ao conflito das leis no tempo e sua eficácia no espaço, julgue o item a seguir.
A lei do país em que a pessoa se encontre, inclusive em visita temporária, determina as regras sobre o começo e o fim de sua personalidade e sua capacidade.
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- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroConflitos de Leis no Tempo (Art. 6º)
No tocante ao conflito das leis no tempo e sua eficácia no espaço, julgue o item a seguir.
A lei civil tem efeito imediato e geral e não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
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