De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado e impuser novo dever ou novo condicionamento de direito terá sempre aplicação imediata, sem possibilidade de criação de um regime de transição.

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

É lícito e recomendável declarar inválida a situação plenamente constituída devido à mudança posterior de orientação geral.

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

A decisão que determinar a revisão quanto à validade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos cuja produção de efeitos esteja em curso ou tenha sido concluída levará em consideração as orientações gerais da época.

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

Na declaração de invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, é vedado ao decisor restringir os efeitos da declaração.

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

A decisão que decretar invalidação de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos não precisará indicar, na modulação de seus efeitos, as condições para que a regularização ocorra de forma proporcional e equânime.

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

Na indicação das consequências práticas da decisão, o decisor apresentará apenas aquelas consequências práticas que, no exercício diligente de sua atuação, consiga vislumbrar diante dos fatos e fundamentos de mérito e jurídicos.

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

A decisão que se basear exclusivamente em valores jurídicos abstratos não precisará ser motivada.

No que se refere à personalidade e à capacidade, nos moldes do Código Civil, depende de averbação em registro público:

Conforme preceitua o Código Civil em vigor, é nulo o negócio jurídico por vício resultante de:

À luz do que dispõe o Código Civil pátrio sobre a responsabilidade civil, analise as afirmativas a seguir.

I. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

II. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem poderá sempre reaver o que houver pago daquele por quem pagou.

III. Ressalvados outros casos previstos em Lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

Está correto o que se afirma em