Ainda sobre a interpretação de normas sobre gestão pública, o Decreto-Lei n. ° 4.657, de 4 de setembro de 1942, e suas alterações (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), estabelece que:

I- em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

II- na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.

III- as sanções aplicadas ao agente não serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

Estão corretos:

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2571646 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETAP
Orgão: AGE PA

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Auditor de Finanças e Controle
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Outros NormativosDecreto 9.830/2019: Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB

A interpretação de normas sobre gestão pública deverá ser realizada conforme determina o Decreto Federal n.º 9.830, de 10 de junho de 2019. Segundo o art. 8°, na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados, sem prejuízo dos direitos dos administrados, exceto:

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2536537 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Irauçuba-CE

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Fiscal Ambiental
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Direito das CoisasModos de Aquisição da Propriedade Imóvel
Direito das CoisasPropriedade

A respeito do direito de construir julgue os itens abaixo:

I- O proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante prévio aviso, para uso temporário, quando indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza de sua casa ou do muro divisório.
II- O proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante prévio aviso, para apoderar-se de coisas suas, inclusive animais que aí se encontrem casualmente.
III- É permitido fazer escavações ou quaisquer obras que tirem ao poço ou à nascente de outrem, a água indispensável às suas necessidades normais.

Assinale a alternativa CORRETA.

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2532939 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Acrelândia-AC

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Procurador Jurídico
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Em consonância com o Código Civil Brasileiro, prescreve em um ano

A

a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

B

a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

C

a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

D

a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

E

a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

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2532938 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Acrelândia-AC

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Procurador Jurídico
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Em consonância com a Lei 10.406/02, na parte onde versa sobre o inadimplemento das obrigações, assinale a alternativa CORRETA.

A

Pelo inadimplemento das obrigações respondem apenas os bens imóveis do devedor.

B

Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, incorre este em mora.

C

Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, com prejuízo do disposto na lei processual.

D

Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.

E

Quando os juros moratórios forem convencionados, ou o forem com taxa estipulada, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

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2532937 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Acrelândia-AC

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Procurador Jurídico
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

A respeito dos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa CORRETA.

A

O falso motivo vicia a declaração de vontade mesmo quando não expresso como razão determinante.

B

O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

C

Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

D

A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa ou à sua família, não incluindo o mesmo temor aos seus bens.

E

O dolo acidental causa nulidade do negócio, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio não seria realizado.

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2532935 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Acrelândia-AC

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Procurador Jurídico
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Bens

Segundo o Código Civil Brasileiro, as benfeitorias de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor são chamadas de:

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2532934 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Acrelândia-AC

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Procurador Jurídico
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Bens

Em consonância com o Código Civil Brasileiro, no que versa a respeito do domicílio, assinale a alternativa CORRETA.

A

Muda-se o domicílio, transferindo a residência, mesmo sem a intenção manifesta de mudar.

B

O domicílio dos Estados e Territórios é todos os municípios que abrange.

C

Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, a sede da prefeitura do lugar onde for encontrada.

D

Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio a residência onde se estabeleceu primeiro, apenas.

E

É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde está é exercida.

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2532933 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Acrelândia-AC

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Procurador Jurídico
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Bens

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Podemos afirmar sobre os bens públicos dominicais: