As servidões administrativas estabelecidas para a implantação de torres de transmissão de energia elétrica impõem restrições quanto a alguns tipos de explorações agropecuárias. Em casos extremos, a restrição à explorações agropecuárias que possuam alturas acima de 4,0 metros é total, o que impacta diretamente nas atividades silviculturais. Em relação ao tema exposto, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Para estabelecer o cálculo indenizatório, são necessárias diligências no sentido de investigar variáveis silviculturais que denotem o volume de madeira a ser produzido na área servienda.

II. De posse desse volume, o avaliador pode se utilizar do método de capitalização de renda para auxiliar no estabelecimento do valor presente líquido de sua exploração avaliada.

III. O método de capitalização de renda obriga o avaliador a conhecer a renda líquida da exploração, sendo essa função de todos os custos e despesas associados à exploração, inclusive dos custos associados à terra.

Por sua natureza, as servidões administrativas aplicadas em propriedades rurais estabelecem restrições ao uso das terras por parte do atual proprietário. A mensuração de tais restrições pode ser realizada por métodos específicos que medem não somente os impactos das restrições na área servienda, mas também no remanescente da propriedade. Para os casos mais extremos, as restrições de uso podem inviabilizar as atividades agropecuárias e isso impacta diretamente no quantitativo indenizatório a ser percebido pelo proprietário rural que tem sua área afetada por uma servidão. Em uma condição de restrições extremas que inviabilizam as atividades agropecuárias, qual seria o coeficiente de servidão ou o gator depreciativo a ser utilizado?

A respeito da vigência das leis, com fundamento no que dispõe o Decreto-lei nº 4.657/42, conhecido como Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Ao tratar do direito de personalidade e de capacidade, a norma civil estabelece que:

I - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

II - É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

III - Salvo se o permitir a lei ou o representado, é nulo o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.

Determina a norma civil que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Sobre o assunto, pode-se afirmar corretamente que:

Analise as afirmativas abaixo:

I - O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, sub-rogando-se nos direitos do credor.

II - Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.

III - Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu.

IV - Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, salvo com consentimento do credor. V - Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.

Ao tratar dos direitos reais, o Código Civil estabelece que:

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

Acerca das previsões sobre prescrição e decadência na legislação civil, analise as seguintes afirmativas:

I - Em regra, aplica-se à decadência, no que couber, as normas da suspensão e interrupção da prescrição.

II - Havendo capacidade legal e manifestação expressa por escrito, renunciar previamente a prescrição é válido.

III - As partes podem alterar, por acordo, os prazos de prescrição, inclusive mediante renúncia expressa ou tácita.

Está correto o que se diz em:

O Código Civil Brasileiro, instituído pela Lei 10.406 de 2002, define que o domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Nesse sentido, a Luz do Código Civil Brasileiro pode-se afirmar que, a pessoa natural que tiver diversas residências, em que viva de forma alternada, considerar-se-á seu domicílio: