2098194 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES

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Residência Jurídica
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Responsabilidade Civil

Nos termos do Código Civil, a respeito da responsabilidade civil, é CORRETO afirmar que:

A

o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la extingue-se com a morte.

B

os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão subsidiariamente pela reparação.

C

a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

D

o incapaz responde pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis tiverem obrigação de fazê-lo.

E

o dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de força maior.

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2098193 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES

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Residência Jurídica
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

De acordo com o Código Civil, na ausência de fixação de prazo menor, a prescrição ocorre em:

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2098192 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES

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Residência Jurídica
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)

Nos termos do Código Civil, acerca do negócio jurídico, é CORRETO afirmar que:

A

a incapacidade absoluta de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

B

nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que na intenção nela consubstanciada.

C

o silêncio das partes importa em negativa do negócio jurídico.

D

a incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, mesmo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

E

a impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

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2098103 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES

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Residência Jurídica
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BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)

Acerca das diferentes classes de bens, previstas no Código Civil, pode-se afirmar:

A

consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

B

são fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

C

consideram-se móveis para os efeitos legais o direito à sucessão aberta.

D

consideram-se móveis para os efeitos legais os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

E

são fungíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

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2098095 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES

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Residência Jurídica
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)

No que tange às pessoas jurídicas, é CORRETO afirmar que:

A

os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

B

a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.

C

as autarquias, inclusive as associações públicas, são pessoas jurídicas de direito privado.

D

as associações são pessoas jurídicas de direito público interno.

E

se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o Ministério Público, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

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2098094 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES

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Residência Jurídica
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

De acordo com o Código Civil, a respeito da personalidade e da capacidade, é CORRETO afirmar que:

A

são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

B

serão registrados, em registro público, as sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal.

C

são relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, os menores de dezesseis anos.

D

far-se-á averbação em registro público da sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

E

os pródigos são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer.

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2098093 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES

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Residência Jurídica
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroSegurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)

Nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro, é CORRETO afirmar que:

A

a decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos, resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

B

a decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa poderá indicar suas consequências administrativas.

C

nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos concretos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

D

na interpretação de normas sobre gestão pública, não serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo.

E

o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

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2097840 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

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Técnico da Defensoria Publica - Área Administrativa
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Acerca do instituto da decadência, assinale a opção correta.

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2097839 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

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Técnico da Defensoria Publica - Área Administrativa
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroVigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)

Com relação à vigência das leis, assinale a opção correta.

A

A lei começa a vigorar em todo o país no primeiro dia útil do mês posterior à sua publicação.

B

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

C

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois da sua publicação oficial.

D

A lei revogada se restaura automaticamente quando a lei revogadora perde a vigência.

E

A lei temporária terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.

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2097756 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

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Analista de Defensoria - Jurídica
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Direito das Obrigações

Com relação aos elementos constitutivos das obrigações, assinale a opção correta.

A

O elemento subjetivo das obrigações diz respeito à prestação obrigacional propriamente dita.

B

Para a obrigação ser válida no âmbito jurídico, basta que apenas um dos elementos constitutivos da obrigação esteja configurado.

C

Os elementos constitutivos das obrigações são formados unicamente pelos sujeitos que se vinculam a elas.

D

O objeto imediato da obrigação pode ser uma prestação positiva ou negativa; a prestação negativa tem como objeto uma obrigação de fazer.

E

O elemento imaterial diz respeito ao elo que sujeita o devedor a determinada prestação em favor do credor, criando-se o vínculo legal que une esses sujeitos.