2172353 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Carmo-RJ

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)

Analise as afirmativas.

I. A modifique.

II. A revogue.

III. Trate de temática similar.

Em consonância com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, desde que determinada Lei não tenha à vigência temporária, pode-se afirmar que ela terá vigor até a criação de outra Lei que:

Marque a alternativa que indica as afirmativas corretas.

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2170956 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: MPE-BA

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Estágio - Direito
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Bens

Araújo ficou admirado com o caminhão de um colega e fez uma proposta para comprá-lo, que foi prontamente aceita pelo vendedor. Ocorre que, quando o veículo foi entregue, não estava mais com o equipamento de monitoramento eletrônico por GPS, que, quando examinado por Araújo, estava encaixado no painel. Como eles não tinham combinado nada sobre o equipamento, o vendedor o retirou antes de fazer a entrega do bem.

O vendedor agiu:

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2170538 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RJ

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Analista Processual
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BensBens Públicos (arts. 98 a 103)

A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos bens e da vigência das leis, julgue o próximo item.

Carecerá de constitucionalidade lei que permita a alienação de bem de uso comum do povo.

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2169935 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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Sobre os negócios nulos e anuláveis, assinale a alternativa correta.

A

o menor de dezesseis anos não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade, se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

B

sendo nulo o negócio jurídico simulado, não há direitos a ressalvar, mesmo quanto aos terceiros de boa-fé em face dos contraentes originários.

C

o negócio jurídico de consumo também é nulo quando celebrado por agente absolutamente incapaz.

D

quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será esse de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

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2169934 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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Contratos em Geral

Sobre os contratos em geral, assinale a alternativa correta.

A

Não tem o evicto direito de receber o preço que pagou pela coisa evicta, mesmo não sabendo do risco da evicção, se houver cláusula que exclui a garantia contra a evicção.

B

No caso de vício redibitório, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço, no prazo de trinta dias, se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se a partir da alienação, reduzido a um terço.

C

No contrato com pessoa a declarar, a pessoa nomeada adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes de tal contrato a partir do momento em que houve sua aceitação.

D

Na estipulação em favor de terceiro, o estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.

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2169933 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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Espécies de ContratoSeguro (Art. 757 ao 802)

Marque a alternativa verdadeira acerca do contrato de seguro.

A

Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso ou culposo do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro.

B

Nos seguros de pessoas, o segurador não pode sub-rogar-se nos direitos e ações do segurado ou do beneficiário, contra o causador do sinistro.

C

A embriaguez do segurado exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

D

No seguro de responsabilidade civil facultativo, cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.

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2167945 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-AP

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Juiz Substituto
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

A Lig Suprimentos Ltda. firmou uma confissão de dívida perante a SMA Informática S/A, tendo por objeto a quantia de R$ 150.000,00. Uma das cláusulas da confissão de dívida estabelecia que o pagamento da dívida se daria em data a ser definida por credor e devedor. Com o passar do tempo, a SMA Informática S/A tentou por diversas vezes fixar a data para pagamento, mas a Lig Suprimentos Ltda. nunca concordava.

A mencionada cláusula contém uma condição:

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2167944 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-AP

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Juiz Substituto
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Contratos em Geral

A empreiteira Cosme Ltda. contratou a Flet Ltda. para que ela lhe desse a perfuratriz modelo SKS que tinha no seu galpão em Santana. Entretanto, outra cláusula do contrato previa a possibilidade acessória de a Flet Ltda. se desincumbir de sua obrigação, se quisesse, entregando à Cosme Ltda. a perfuratriz modelo 1190 que está em seu armazém nos arredores de Macapá. Ocorre que, antes da data marcada para a entrega, uma tempestade atinge Santana e destrói o galpão, inviabilizando a entrega da perfuratriz modelo SKS.

Diante disso, a Cosme Ltda. pode exigir:

A

somente a entrega da perfuratriz modelo 1190, sem direito a perdas e danos;

B

a entrega da perfuratriz modelo 1190, com direito a perdas e danos;

C

o equivalente pecuniário da perfuratriz modelo SKS ou a entrega da perfuratriz modelo 1190;

D

o equivalente pecuniário da perfuratriz modelo SKS ou a entrega da perfuratriz modelo 1190, com direito a perdas e danos;

E

somente a resolução do contrato, com devolução de valores eventualmente pagos.

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2167943 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-AP

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Juiz Substituto
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Contratos em Geral

Renato, professor universitário, adquiriu um automóvel usado de seu vizinho, Adalberto, corretor de imóveis. Este lhe concedeu dois meses de garantia, iniciada a partir da entrega do bem. Entretanto, três dias depois de expirada a garantia, o veículo pifou na estrada, exigindo de Renato gastos com reboque e conserto.

Diante disso, é correto afirmar que:

A

Renato nada mais pode pretender em face de Adalberto, pois, tendo em vista a natureza da relação, a garantia contratual afasta a garantia legal;

B

para pretender a resolução do contrato ou o abatimento do preço, Renato deve provar que o defeito era preexistente ao término do prazo de garantia;

C

ante a possibilidade de conserto do bem, não pode Renato resolver o contrato por falta do requisito da gravidade do vício, mas pode pleitear abatimento no preço pago;

D

Renato somente pode pretender indenização dos gastos com reboque e conserto se comprovar que Adalberto agiu de má-fé, pois já sabia do defeito do veículo;

E

Renato pode optar entre a substituição por outro automóvel, a restituição do preço pago, atualizado monetariamente, ou seu abatimento proporcional.

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2167942 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: IPE Saúde-RS

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Analista de Gestão em Saúde - Direito
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942, e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

Caso o Estado do Rio Grande do Sul adote decisão, na esfera administrativa, que estabeleça interpretação nova sobre norma de conteúdo determinado, impondo novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

B

A revisão, de uma decisão, na esfera administrativa, quanto à validade de norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época da revisão, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

C

Para eliminar irregularidade, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual produzirá efeitos a partir de sua assinatura.

D

A decisão do processo, na esfera administrativa, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

E

Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, inclusive os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.