Jorge foi condenado por sentença transitada em julgado ao pagamento de dez salários mínimos mensais a título de pensão alimentícia a seu filho Mauro.

Nessa situação hipotética,

Quanto à regulamentação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item abaixo.

É vedada a celebração de termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da Administração Pública.

Quanto à regulamentação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item abaixo.

O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo direto, prejudicando a Administração Pública.

Quanto à regulamentação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item abaixo.

O agente público federal que tiver que se defender, judicial ou extrajudicialmente, por ato ou conduta praticada no exercício regular de suas atribuições institucionais, poderá solicitar à Advocacia-Geral da União que avalie a verossimilhança de suas alegações e a consequente possibilidade de realizar sua defesa.

Quanto à regulamentação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item abaixo.

A edição de atos normativos por autoridade administrativa poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico.

Quanto à regulamentação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item abaixo.

As autoridades públicas atuarão com vistas a aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de normas complementares, orientações normativas, súmulas, enunciados e respostas a consultas.

O art. 98 do Código Civil de 2002 conceitua bens públicos como sendo "os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Quanto aos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA:

No que se refere a negócio jurídico e reponsabilidade civil, julgue o item subsequente.

Situação hipotética: Um servidor público do município de Pires do Rio estava conduzindo um veículo da secretaria de saúde do município quando provocou um acidente que deixou a vítima paraplégica. Assertiva: Nesse caso, a responsabilidade pela reparação pelos danos materiais e pelos morais decorrentes do acidente deve recair sobre o servidor público que provocou o acidente e, subsidiariamente, sobre o referido município.

No que se refere a negócio jurídico e reponsabilidade civil, julgue o item subsequente.

Situação hipotética: André está sendo demandado em ação de execução em decorrência de obrigação contratual inadimplida por ele junto a Manoel. Para se esquivar da obrigação, André formalizou um contrato particular, por meio do qual transferiu para Haroldo, com data retroativa, parte do seu patrimônio. Assertiva: Nessa situação, Manoel poderá requerer a nulidade do negócio jurídico formalizado entre André e Haroldo, por considerar que houve um ato simulado.

Acerca das pessoas naturais, da capacidade e dos bens públicos, julgue o item a seguir.

Se uma escola pública municipal estiver sediada em prédio público pertencente ao município de Pires do Rio, esse prédio será considerado bem público de uso especial e, nessa condição, não poderá ser objeto de penhora nem se submeter a ônus reais.