Naiara compareceu ao Cartório de Registro de Imóveis munida de título de hipoteca que lhe garante como credora e pretende o seu registro. Entretanto, o título faz menção a outra hipoteca preexistente sobre o mesmo imóvel, a qual, contudo, não foi registrada.

Diante disso, a hipoteca apresentada por Naiara:

A

não deve ser registrada, por ser nulo o título, já que são proibidas múltiplas hipotecas sobre o mesmo bem;

B

deve ser registrada e terá preferência sobre a anterior, tendo em vista a prioridade do registro;

C

deve ser registrada, mas ficará subordinada à outra hipoteca que, ainda que não registrada, tem preferência em razão da anterioridade;

D

deve ser prenotada, e a hipoteca anterior perderá a validade, tendo em vista a impossibilidade de inscrição das duas na mesma matrícula;

E

deve ser prenotada, mas sobrestada por até trinta dias, para eventual inscrição da precedente, e somente se não ocorrida, registrar a hipoteca de Naiara, dando-lhe preferência.

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2083951 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: Unilavras
Orgão: Pref. Cláudio-MG

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Advogado - CREAS
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Procurador Municipal
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Está correto o que se afirma em:

A

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

B

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

C

A incapacidade cessará, para os menores, se tiverem dezesseis anos completos, pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor.

D

A incapacidade cessará, para os menores, pelo exercício de emprego com registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, desde que a jornada de trabalho seja de quarenta e quatro horas semanais.

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2083949 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Delegado de Polícia
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroSegurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)

Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A repristinação, entendida como a restauração da lei revogada pela revogação da sua lei revogadora, é admitida como regra no direito brasileiro.

B

A lei do país onde está domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Será aplicada a lei do país dos nubentes quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

C

Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades diplomáticas brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascidos no país da sede da Embaixada.

D

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

E

As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, que terão caráter vinculante em relação ao demais órgãos da Administração Pública, até ulterior revisão.

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2083948 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Delegado de Polícia
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

Sobre os direitos da personalidade, assinale a alternativa correta.

A

Os direitos da personalidade são atributos exclusivos das pessoas físicas e não se aplicam às pessoas jurídicas, apesar de as últimas poderem sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça.

B

Depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa, com fins econômicos ou comerciais.

C

Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação, salvo manifestação expressa da vontade do titular.

D

De acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (ADI 4815) e nos termos do art. 20 do Código Civil, há a necessidade de autorização expressa do titular do direito da personalidade para publicação de biografia.

E

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

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2083947 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Delegado de Polícia
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Sobre a classificação, a aquisição, os efeitos e a perda da posse, assinale a alternativa correta.

A

O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo. Os atos de defesa ou de desforço não podem ir além do indispensável à manutenção ou à restituição da posse.

B

A parte que comprovar a propriedade do imóvel ou outro direito sobre a coisa poderá, excepcionalmente, obstar a manutenção ou reintegração de posse.

C

A posse direta de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal ou real, anula a indireta de quem aquela foi havida, não podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

D

O possuidor de má-fé responde por parte dos frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e do custeio.

E

O possuidor de má-fé não responde pela perda ou pela deterioração da coisa a que não der causa.

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2082991 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Direito de FamíliaDireito Parental

A respeito da filiação, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade ou à emancipação.

B

A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitantemente baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.

C

A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético – DNA – gerará presunção relativa da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.

D

Nas hipóteses de técnicas de reprodução humana assistida, a presunção de paternidade somente persiste quando provado o vínculo biológico entre os genitores e os filhos frutos das referidas técnicas.

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2082768 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-RN

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Agente Administrativo
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Agente de Fiscalização
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Outros NormativosDecreto 9.830/2019: Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB

À luz do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item a seguir.

Consideram-se como valores jurídicos abstratos os previstos em normas jurídicas com alto grau de indeterminação e abstração.

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2082767 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-RN

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Agente Administrativo
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Agente de Fiscalização
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Outros NormativosDecreto 9.830/2019: Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB

À luz do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item a seguir.

Na declaração de invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, é vedado ao decisor restringir os efeitos da declaração.

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2082766 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-RN

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Agente Administrativo
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Agente de Fiscalização
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Outros NormativosDecreto 9.830/2019: Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB

À luz do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item a seguir.

A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado e impuser novo dever ou novo condicionamento de direito preverá regime de transição, quando indispensável para que o novo dever ou o novo condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime, eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.