2150909 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETAP
Orgão: JUCEPA

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Técnico de Administração e Finanças - Administração
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Técnico de Administração e Finanças - Contabilidade
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Técnico em Informática do Registro Mercantil
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Direito de Família

A questão a seguir deverá ser respondidas com base nas Noções de Direito Civil previstas na Lei n. 10.406/2002 e alterações (Código Civil Brasileiro).

Sobre o Pacto Antenupcial apenas não se pode afirmar:

A

As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

B

E nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura particular, e eficaz se não lhe seguir o casamento.

C

No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.

D

A eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante legal, salvo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens.

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2150664 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETAP
Orgão: JUCEPA

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Assistente - Registro Mercantil
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Direito de Família

A questão a seguir deverá ser respondida com base nas Noções de Direito Civil previstas na Lei n.º 10.406/2002 e alterações (Código Civil Brasileiro).

obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I - da pessoa maior de 60 (sessenta) anos.

II - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

III - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento.

Estão corretos:

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2150663 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETAP
Orgão: JUCEPA

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Assistente - Registro Mercantil
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PessoasDo Domicílio (Art. 70 ao 78)

A questão a seguir deverá ser respondida com base nas Noções de Direito Civil previstas na Lei n.º 10.406/2002 e alterações (Código Civil Brasileiro).

O domicílio das pessoas jurídicas é:

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2150662 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETAP
Orgão: JUCEPA

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Assistente - Registro Mercantil
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)

A questão a seguir deverá ser respondida com base nas Noções de Direito Civil previstas na Lei n.º 10.406/2002 e alterações (Código Civil Brasileiro).

Sobre a regulamentação referente às pessoas jurídicas, apenas não se pode afirmar:

A

As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

B

São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

C

As associação, fundações, partidos políticos e sociedades são pessoas jurídicas de direito privado.

D

As pessoas jurídicas de direito público interno não são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros.

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2150099 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Catanduvas-PR

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Assessor Jurídico
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Das Fundações (Art. 62 ao 69)

Assinale a alternativa CORRETA, com base no Código Civil.

A

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público e serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica.

B

A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, aplicando-se-lhes, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.

C

Constituem-se as fundações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

D

Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas e, no Distrito Federal, o encargo caberá ao Ministério Público Federal.

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2150098 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Catanduvas-PR

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Assessor Jurídico
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Assinale a única alternativa que NÃO indica uma pretensão sujeita ao prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme o Código Civil:

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2140080 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-SE

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Defensor Público
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Com relação às diferenças entre os interesses difusos e os interesses coletivos, assinale a opção correta.

A

Os interesses difusos têm como titulares pessoas indeterminadas e ligadas entre si por circunstâncias de fato, enquanto os interesses coletivos têm como titulares as pessoas integrantes de determinado grupo, categoria ou classe.

B

Os interesses difusos são de natureza transindividual e de caráter indivisível, enquanto os direitos coletivos são de natureza coletiva, mas individualizáveis.

C

Os interesses difusos, embora de titularidade desconhecida a priori, podem, em tese, ser exercidos por um indivíduo ou grupo, enquanto os interesses coletivos somente podem ser exercidos por toda a coletividade.

D

Os interesses difusos são homogêneos, individuais e decorrentes de uma mesma origem, enquanto os interesses coletivos são heterogêneos, de natureza múltipla e não individualizáveis.

E

Os interesses difusos têm natureza comum, em razão de uma relação jurídica estabelecida pela Constituição ou pelo ordenamento jurídico, enquanto os interesses coletivos são assim designados por situações fáticas ou por circunstâncias da vida.

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2140004 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-SE

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Defensor Público
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

O negócio jurídico é passível de anulação quando

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2140003 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-SE

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Defensor Público
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BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)

De acordo com a classificação dos bens móveis e imóveis disposta no Código Civil Brasileiro, assinale a opção correta.

A

As edificações, quando separadas do solo e removidas para outro local, mesmo conservando a sua unidade, perdem o caráter de bem imóvel.

B

Os materiais provisoriamente separados de um prédio, para serem nele reempregados, adquirem o caráter de bem móvel.

C

Os materiais provenientes da demolição de algum prédio adquirem a condição de bens móveis.

D

Direito à sucessão aberta é considerado bem móvel para os efeitos legais.

E

Consideram-se bens imóveis as energias que tenham valor econômico.

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2140002 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-SE

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Defensor Público
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Assinale a opção correta acerca da desconsideração da personalidade jurídica.

A

A simples existência de grupo econômico autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.

B

A desconsideração inversa da personalidade jurídica não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro.

C

Constitui desvio de finalidade a expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

D

O encerramento irregular da sociedade aliado à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica.

E

A confusão patrimonial caracteriza-se pela ausência de separação de fato entre o patrimônio do sócio e o da pessoa jurídica.