Mayra adquiriu um pequeno apartamento na cidade de Valparaíso de Goiás-GO, que alugou para terceiro. Ela utiliza a renda do aluguel para pagar por sua moradia e subsistência na cidade de Anápolis-GO, onde reside sozinha. Ela busca orientação junto à Defensoria do Estado de Goiás, com a finalidade de saber se seu imóvel poderia ser penhorado em razão de dívidas. Nessas circunstâncias, deve-se salientar que a proteção ao bem de família

A

se aplica à hipótese, mas a impenhorabilidade não se estende para as benfeitorias de natureza voluptuária e equipamentos de uso profissional.

B

se aplica e impede que o imóvel seja penhorado, embora a lei admita algumas exceções, tal como em razão de cobrança de contrato de financiamento estudantil.

C

se aplica ao caso, mas a lei comporta inúmeras exceções que autorizam a penhora desse imóvel, inclusive em razão de dívidas trabalhistas ou de débitos tributários do próprio imóvel.

D

não impede a penhora do imóvel caso as dívidas de Mayra sejam de natureza fiscal, dado o superior interesse público e os privilégios creditórios das cobranças de tal natureza.

E

não se aplicaria ao imóvel nessa hipótese, uma vez que não tem finalidade de moradia de entidade familiar, afastando-se do escopo da norma protetiva.

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2079542 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-CE

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Auditor-Fiscal - Jurídico
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Das Associações (Art. 53 ao 61)

A respeito da vigência de lei, dos direitos da personalidade, das associações, da mediação e da responsabilidade do fornecedor de serviços, julgue o item seguinte.

Uma das formas legais de transmissão de associado ao herdeiro consiste em aquele ser titular de quota do patrimônio da associação.

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2079533 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-AP

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Agente de Fiscalização
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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

Segundo a Lei n.º 9.610/1998, a Lei n.º 10.257/2001 e a Lei n.º 11.888/2008, julgue o item.

A omissão do nome do autor ou coautor na divulgação da obra presume o anonimato.

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2079096 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ

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Residência Jurídica
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Móvel (Art. 1.260 ao 1.274)Usucapião

Sobre a usucapião familiar, marque a alternativa que NÃO corresponde a um de seus requisitos:

A

Divórcio judicial ou extrajudicial devidamente averbado no Registro Civil, ou sentença de reconhecimento e dissolução de união estável transitada em julgado.

B

Imóvel em copropriedade com o ex-cônjuge ou o ex-companheiro.

C

Imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados)

D

Abandono do lar pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro.

E

Exercício da posse exclusiva e ininterrupta pelo requerente por mais de 2 anos.

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2079095 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ

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Residência Jurídica
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Sobre o instituto da prescrição e da decadência, no Código Civil, é correto afirmar que:

A

Não sendo fixado prazo diverso, o prazo prescricional legal é de cinco anos.

B

Tanto a prescrição como a decadência legal podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz.

C

Salvo disposição expressa em contrário, as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição também aplicam-se à decadência.

D

Os prazos de prescrição podem ser alterados por vontade das partes, desde que celebrado em contrato escrito.

E

O pagamento de uma dívida já prescrita, permite ao devedor, com base neste fato, requerer a repetição do valor pago.

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2079094 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ

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Residência Jurídica
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Espécies de Contrato

Sobre o contrato de comodato, é correto afirmar:

A

Por se tratar de contrato que tem por objeto um bem imóvel, deve ter a forma escrita e ser celebrado por escritura pública, sob pena de invalidade do ato.

B

O comodatário pode cobrar do comodante as despesas feitas com o uso e o gozo da coisa durante o prazo de vigência do contrato.

C

É vedado ao comodatário defender a posse da coisa através dos interditos possessórios.

D

Se o comodato não tiver prazo convencional, o comodante tem direito potestativo à resilição unilateral do contrato a qualquer tempo, mediante notificação prévia do comodatário com antecedência de 30 dias, ainda que não atingido o lapso necessário para o uso concedido.

E

É uma modalidade de contrato a título gratuito, tendo por objeto coisas infungíveis, perfazendo-se com a tradição da coisa.

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2079093 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ

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Direito das Coisas

Marcio, proprietário de um imóvel e passando por necessidades financeiras em razão de ter sido demitido do seu trabalho, deseja conceder a uma outra pessoa, mediante remuneração, o direito de construir e plantar em seu terreno por tempo determinado, como forma de obter alguma verba financeira no período em que permanece sem emprego. A este direito real dá-se o nome de:

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2079092 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ

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Direito das SucessõesSucessão Legítima (Art. 1.829 ao 1.856)

Paula procura a Defensoria Pública para saber se tem direito à herança de sua recém falecida companheira, com quem conviveu por 20 anos. A falecida companheira deixou apenas um bem imóvel, que foi adquirido onerosamente na constância da união estável. Ela não tinha filhos e os pais já eram falecidos há muito tempo. Deixou apenas dois irmãos e três sobrinhos, filhos de um irmão pré-morto. Considerando o posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, qual o direito sucessório da companheira sobrevivente?