662988 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Uberlândia-MG

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Assessor Técnico Legislativo
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Responsabilidade Civil

Acerca da responsabilidade civil, obrigação de indenizar e indenização, considerando-se as normas do Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que se comprove a culpa da vítima ou força maior, e o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não são transmitidas com a herança.

B

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

C

A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.

D

O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas pela metade.

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662985 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Uberlândia-MG

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Assessor Técnico Legislativo
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)

Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

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662967 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Uberlândia-MG

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Assessor Jurídico
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Não é uma circunstância em que se perde a propriedade:

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3432943 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Conciliador
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Sebastião da Silva, pecuarista, arrendou dois touros da sua fazenda a um amigo também fazendeiro José dos Santos, devendo esse devolver os dois touros no mês de janeiro de 2020. As chuvas em novembro e dezembro foram intensas, e houve o transbordamento do Rio Acre, alagando a fazenda de Sebastião da Silva, causando destruição e morte de grande parte de suas vacas, e dentre as perdas os dois touros arrendados de José dos Santos. Ambos estão litigando em um processo. Assinale a alternativa correta a ser aplicada no caso;

A

Sebastião da Silva deverá indenizar José dos Santos pagando o valor dos animais, e o contrato estará resolvido;

B

Sebastião da Silva deverá indenizar José dos Santos pagando além do valor dos animais, danos morais a serem arbitrados pelo juiz e assim o contrato estará resolvido;

C

Sebastião deverá restituir os animais, na mesma idade e espécie, mantendo-se o contrato;

D

José dos Santos, deverá suportar o prejuízo com a perda dos animais, e o contrato estará resolvido;

E

O prejuízo deverá ser suportado a razão de 50% para cada um.

Questão Anulada

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3432937 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Maria Angélica comprou de João da Silva um imóvel, tendo a manifestação de vontade sido lavrada por escritura pública em município distinto da localização o imóvel. Na escritura foi prevista clausula expressa e em destaque, excluindo-se a responsabilidade pela evicção. Sobre referida cláusula assinale a alternativa correta:

Destaque, excluindo-se a responsabilidade pela evicção. Sobre referida cláusula assinale a alternativa CORRETA:

A

Nula porque fere a boa-fé objetiva;

B

Válida porque não fere preceito de ordem pública

C

Anulável se Maria Angélica comprovar vício de consentimento no momento da contratação;

D

Válida, mas se restar evicta terá direito de receber o preço que pagou pelo imóvel, se não soube do risco da evicção ou se, dele informada, não o assumiu.

E

Válida mas se restar evicta terá direito de receber o

Questão Anulada

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3432936 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Sobre pagamento e extinção das obrigações, assinale a alternativa correta:

A

O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor;

B

O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é inválido, ainda que provado depois que não era o credor;

C

Não vale o pagamento inconsciente feito ao credor incapaz de quitar se o devedor não provar que em venefício dele efetivamente reverteu

D

Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do credor;

E

O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, salvo se mais valiosa.

Questão Anulada

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3432935 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Direito das ObrigaçõesTransmissão das Obrigações (Art. 286 ao 303)

Sobre a transmissão das obrigações assinale a alternativa correta;

A

A proibição de cessão constante do instrumento pode ser oposta inclusive ao cessionário de boa-fé;

B

Salvo disposição em contrário a cessão de um crédito não abrange todos os seus acessórios;

C

A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor senão quanto a este notificada;

D

Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completou primeiro;

E

Salvo disposição em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor

Questão Anulada

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2840116 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça Adjunto
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O contrato de compra e venda:

I. irradia como eficácia jurídica o direito de propriedade titularizado pelo comprador.

II. de uma motocicleta tem por objeto da obrigação a prestação consistente em fazer tradição.

III. sem o preço definido ou definível é nulo de pleno direito.

IV. embora inválido pode ser eficaz, irradiando créditos e débitos interimísticos.

V. é válido entre cônjuges em se tratando de bem excluído da comunhão.

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2827175 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ

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Defensor Público
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Bruno possui um pequeno supermercado na Comarca de Resende. O supermercado funciona em um imóvel de propriedade de Marcela, que o alugou a Bruno pelo prazo de cinco anos, sendo que o valor mensal do aluguel era de R$ 1.500,00. Bruno pediu a seu primo Tiago para ser seu fiador, tendo Tiago concordado e assinado o contrato de locação nessa qualidade e se obrigando como devedor solidário. Em razão de dificuldades financeiras, Bruno não conseguiu mais pagar o valor dos aluguéis. Marcela, então, ajuizou ação de despejo c/c cobrança, em Resende, em face de Bruno e Tiago, cujo pedido foi julgado procedente em fevereiro de 2020, determinando-se o despejo e o pagamento dos valores em atraso. Não houve o pagamento do débito no prazo legal na fase de cumprimento de sentença, tendo sido negativa a busca de bens de Bruno. Foi, contudo, encontrado um único imóvel no nome de Tiago, no qual ele reside com sua família, na Comarca de Volta Redonda.
Analisando-se a situação e levando-se em conta a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

mesmo que seja celebrado acordo entre Marcela e Bruno, a dívida de Tiago persiste, eis que se trata de obrigação independente da principal;

B

o imóvel de Tiago não pode ser objeto de penhora, eis que se trata de locação empresarial;

C

a penhora do imóvel de Tiago só seria válida se antes tivessem sido esgotadas todas as medidas típicas e atípicas em face de Bruno;

D

na hipótese de Tiago ser casado pelo regime legal de bens, não é necessária a outorga uxória, se o imóvel foi adquirido após a data do casamento;

E

como Tiago é um dos réus, a demanda deveria ser ajuizada na Comarca de Volta Redonda.

Questão Anulada

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