2358107 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

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Conselheiro Substituto
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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

Em determinado condomínio de bem imóvel, Alberto, condômino, ofertou sua fração ideal da coisa comum indivisa a Carlos, estranho ao condomínio. Inexistente disposição convencional do condomínio a respeito de prévia notificação aos demais condôminos para o exercício do direito de preempção, Alberto entendeu não ser necessário notificar Joana, condômina, sobre a possível venda. Carlos aceitou a oferta, e foi lavrada a escritura pública de compra e venda da citada coisa comum, registrada posteriormente no correspondente registro de imóveis. Joana, inconformada com a celebração desse contrato, ingressou com ação anulatória, visando desconstituir a compra e venda do bem condominial.

Com relação à situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Joana fará jus à desconstituição da compra e venda, em razão da inexistência de notificação possibilitando-a exercer o seu direito de preferência, desde que tenha respeitado o prazo decadencial iniciado com o registro da escritura pública de compra e venda da coisa comum indivisa.

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2358105 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

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Procurador do Ministério Público de Contas
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Com relação às modalidades de intervenção do Estado na ordem econômica, julgue o item subsequente.

O encerramento ou a inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração podem ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, suspendendo-lhe a eficácia do ato constitutivo.

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2136576 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

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EAOAP - Serviços Jurídicos
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Analisando normas sobre Provas, considerando o que dispõe o Código Civil Brasileiro, é correto afirmar que

A

o fato jurídico não pode ser provado mediante presunção, salvo o negócio a que se impõe forma especial.

B

a assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato da escritura pública, não é requisito essencial para a validade do documento.

C

a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos, cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados, salvo os casos expressos.

D

as reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas não fazem prova plena destes, pela falta de normativo legal.

Questão Anulada

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2136546 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Procurador do Estado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

No que se refere à invalidação do negócio jurídico, consoante as regras do Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

A

O fato de o devedor cumprir, em parte, um negócio jurídico anulável, mesmo ciente do vício que o inquinava, importa a extinção de todas as ações ou exceções de que contra o negócio ele dispusesse.

B

A assinatura por terceiro a rogo de consumidor analfabeto, em instrumento contratual de empréstimo consignado, tem o mesmo efeito jurídico que a aposição de digital como forma de assinatura.

C

O ato de confirmação de um negócio jurídico nulo exige manifestação expressa de vontade.

D

A aposição de digital em instrumento contratual de empréstimo consignado, como forma de assinatura, quando o mutuário é consumidor analfabeto, faz prova da sua impossibilidade de assinar, mas não da sua identidade, de modo a nulificar o negócio jurídico.

E

A aposição de digital em instrumento contratual de empréstimo consignado, como forma de assinatura, quando o mutuário é consumidor analfabeto, faz prova da sua identidade, mas não da sua impossibilidade de assinar, de modo a conferir vício de anulabilidade ao negócio jurídico.

Questão Anulada

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2136244 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: APEX

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Analista - Processos Jurídicos
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

Seguindo a tendência moderna do direito internacional privado, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro consagrou como o principal elemento de conexão do estatuto pessoal da pessoa física no ordenamento nacional

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2131546 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Direito das CoisasModos de Aquisição da Propriedade Imóvel

José e Antônio são proprietários de casas instaladas próximas à margem de um rio, cada qual em uma margem oposta. Com as mudanças climáticas, houve uma diminuição notável e permanente do volume do rio, acarretando pequeno acréscimo de propriedade nas margens dos terrenos pertencentes aos moradores ribeirinhos. Assim, sem que haja indenização aos donos dos terrenos, a propriedade de cada um deles estende-se até a mediania do rio. O fenômeno descrito trata-se de aquisição

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2131544 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Procurador do Estado
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Quanto ao inadimplemento obrigacional, assinale a opção correta, de acordo com as normas do Código Civil e o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

A

Havendo pena convencional e provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

B

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, a mora do devedor se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

C

Em se tratando de cláusula penal prevista em obrigação indivisível, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena, de modo que o credor poderá demandá-la integralmente de qualquer um dos devedores.

D

A notificação destinada a comprovar mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.

E

A multa moratória compreende uma faculdade disjuntiva ao credor, na medida em que não é cabível a sua cumulação com perdas e danos.

Questão Anulada

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2131543 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Procurador do Estado
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direitos Reais de Gozo ou Fruição
Direito das SucessõesSucessão Legítima (Art. 1.829 ao 1.856)

Joana e Fabrício viviam em união estável, tendo como domicílio um imóvel de propriedade condominial de Fabrício e de seu irmão, Pedro, em iguais proporções. Fabrício faleceu, e, então, Joana, ocupante contínua do mesmo imóvel, foi citada para responder ação judicial movida por Pedro, que continha como pedidos principais: (1) a extinção do condomínio e a consequente venda integral do imóvel por via judicial; e (2) a condenação de Joana ao pagamento de aluguéis desde o momento da abertura da sucessão.

Devidamente assistida por advogado, Joana contestou a ação, alegando a impossibilidade de extinção do condomínio e o não cabimento de cobrança de aluguéis, com fundamento no direito real de habitação.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A

O direito real de habitação alegado por Joana não é apto a afastar o direito de percepção de aluguéis por Pedro.

B

O direito real de habitação é gratuito, razão pela qual Pedro não poderia exigir remuneração de Joana pelo uso do bem imóvel.

C

O pedido (1) está em consonância com o entendimento do STJ de que é autorizado exigir a extinção do condomínio e a alienação judicial do bem imóvel comum, mesmo perdurando direito real de habitação, no entanto o pedido de condenação ao pagamento de aluguéis não possui guarida jurisprudencial.

D

Os pedidos formulados por Pedro possuem respaldo jurisprudencial, ressalvado o caso de alienação pela via judicial, de modo que, extinto o condomínio, caberá a Pedro, de maneira privada, dar continuidade à alienação desejada.

E

O pedido (2) está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ quanto à cobrança de remuneração correspondente ao uso exclusivo do imóvel por Joana, no entanto o pedido de extinção do condomínio não possui guarida jurisprudencial.

Questão Anulada

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2131502 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Procurador Municipal
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No condomínio de acesso controlado,

A

não existem áreas públicas, tais como áreas de lazer e institucionais, podendo, entretanto, ser instituídos direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público.

B

o controle de acesso será regulamentado por ato do poder público municipal.

C

será permitido o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados, durante o período noturno.

D

cada proprietário de lote terá atribuída fração ideal de propriedade das áreas comuns, na proporção da dimensão do seu lote.

E

a implantação de toda a infraestrutura ficará a cargo do empreendedor.

Questão Anulada

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2131501 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Direito de Família

Antônio, 4 anos de idade, passou a figurar como credor de alimentos de seu pai Bernardo, que vinha honrando a prestação fixada em juízo de três salários mínimos. Bernardo veio a falecer no dia do aniversário de 7 anos de idade do alimentando. A representante legal está cobrando do espólio de Bernardo os alimentos que deixaram de ser pagos a partir do falecimento deste. Diante do exposto, é correto afirmar que:

A

ante o caráter personalíssimo do débito alimentar, o falecimento do devedor leva à extinção da obrigação;

B

ainda que não existisse prévia condenação do falecido pai, a criança poderia pedir alimentos ao espólio em razão da presunção de necessidade;

C

em se tratando de alimentos com fundamento na relação de parentesco, a referida obrigação transmite-se aos herdeiros do alimentante;

D

o credor dos alimentos deverá, para exercer o seu direito, se habilitar tempestivamente no inventário e poderá levantar o valor junto com os demais herdeiros por ocasião da partilha;

E

a relação jurídica de débito alimentar entre pai e filho se extinguiu com a morte do devedor, sendo cabível nova ação de alimentos em face do espólio.

Questão Anulada