3907645 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-SP

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Fiscal
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Espécies de Contrato

Assinale a opção correta, quanto aos contratos de agência e distribuição, segundo a Lei nº 10.406/2002.

A

A remuneração do agente deve ser sempre calculada com base nos negócios concluídos por ele próprio, excluindo qualquer negócio concluído dentro de sua zona sem sua intervenção.

B

O proponente pode constituir, ao mesmo tempo, até dois agentes, na mesma zona, com idêntica incumbência.

C

O agente dispensado por justa causa não tem direito a ser remunerado pelos serviços úteis prestados ao proponente.

D

Se o contrato for por tempo indeterminado, qualquer das partes poderá resolvê-lo, mediante aviso prévio de 60 dias, obedecidos os requisitos legais.

E

O agente, no desempenho que lhe foi cometido, deve agir com toda diligência, atendo-se às instruções recebidas do proponente.

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3907587 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-SP

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Assistente Administrativo
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Espécies de Contrato

Assinale a opção correta acerca dos contratos de agência e distribuição, à luz da Lei nº 10.406/2002.

A

Pelo contrato de agência, uma pessoa pode assumir, em caráter eventual e com vínculos de dependência, a obrigação de promover a distribuição quando tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.

B

O proponente não deve conferir poderes ao agente para que este o represente na conclusão dos contratos.

C

A remuneração será devida ao agente também quando o negócio deixar de ser realizado por fato imputável ao proponente.

D

Independentemente do contrato, todas as despesas com a agência ou distribuição correm a cargo do agente ou distribuidor.

E

Se o agente não puder continuar o trabalho por motivo de força maior, não terá direito à remuneração correspondente aos serviços realizados.

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3907449 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-SE

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Assistente Administrativo
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Espécies de Contrato

Com base no Código Civil brasileiro, no que diz respeito ao contrato de agência e distribuição, afeto aos representantes comerciais, assinale a opção correta.

A

A remuneração do agente ou distribuidor somente é devida se o proponente obtiver lucro com os negócios realizados.

B

Ainda que acordado, o agente não pode assumir o encargo, na mesma zona de representação, de negócios do mesmo gênero, de outros proponentes.

C

Se o agente não puder continuar o trabalho por motivo de força maior, ele terá direito à remuneração correspondente aos serviços realizados.

D

O agente, no desempenho que lhe foi cometido, deve agir com diligência, a seu exclusivo critério.

E

Metade das despesas com a agência ou distribuição correm a cargo do agente ou distribuidor.

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3907174 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Cerquilho-SP

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Procurador Jurídico
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Móvel (Art. 1.260 ao 1.274)Usucapião

José exerce a posse de um imóvel urbano sem interrupção e oposição por quatorze anos, utilizando-o como sua moradia habitual, não possuindo nenhum título ou registro.

Diante dessa situação hipotética, a propriedade do imóvel

A

somente poderia ser adquirida por usucapião se José possuísse o imóvel há mais de quinze anos, com justo título e utilizando o imóvel como sua moradia habitual.

B

somente poderia ser adquirida por usucapião se José possuísse o imóvel há mais de quinze anos com justo título e de boa-fé, mesmo não sendo sua moradia habitual.

C

somente poderia ser adquirida por usucapião se José possuísse o imóvel há mais de quinze anos como sua moradia habitual, mesmo sem justo título.

D

somente poderia ser adquirida por usucapião se José possuísse o imóvel há mais de quinze anos e nele exercesse serviços de caráter produtivo.

E

poderá ser requerida por José judicialmente por usucapião, sendo que a sentença servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

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3907172 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Cerquilho-SP

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Procurador Jurídico
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Direito das Coisas

Hipoteticamente, Maria é proprietária e reside em uma casa térrea na área urbana do Município de Cerquilho há duas décadas. João adquire a propriedade do terreno vizinho e limítrofe à casa de Maria e constrói um sobrado de três andares, o que ocasiona a deslocação de terra em direção à casa de Maria e causa danos à sua estrutura.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que João

A

não é responsável pelos danos causados à casa de Maria, desde que a obra tenha sido acompanhada por um engenheiro civil regularmente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (CREA-SP).

B

não é responsável pelos danos causados à casa de Maria, desde que, após o início da obra, tenha providenciado a construção de um muro de arrimo.

C

somente poderia ter realizado a construção do sobrado após haverem sido feitas as obras acautelatórias, o que afastaria sua responsabilidade pelos danos causados.

D

é responsável pelos danos causados à casa de Maria, independentemente de haverem sido feitas as obras acautelatórias antes do início da construção do sobrado.

E

não é responsável pelos danos causados à casa de Maria, desde que a obra tenha sido previamente autorizada pelo Departamento de Obras do Município.

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3906891 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: BRDE

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Analista de Projetos - Direito
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Direito das Coisas

De acordo com a Lei nº 9.514/1997, que regulamenta a alienação fiduciária de coisa imóvel, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A alienação fiduciária, regulada pela Lei nº 9.514/1997, é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria, exclusivamente, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.

B

A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI.

C

Havendo alienações fiduciárias sucessivas da propriedade superveniente, as anteriores terão prioridade em relação às posteriores na excussão da garantia, observado que, no caso de excussão do imóvel pelo credor fiduciário anterior com alienação a terceiros, os direitos dos credores fiduciários posteriores sub-rogam-se no preço obtido, cancelando-se os registros das respectivas alienações fiduciárias.

D

A alienação fiduciária da propriedade superveniente, adquirida pelo fiduciante, é suscetível de registro no registro de imóveis desde a data de sua celebração, tornando-se eficaz a partir do cancelamento da propriedade fiduciária anteriormente constituída.

E

O credor fiduciário que pagar a dívida do devedor fiduciante comum ficará sub-rogado no crédito e na propriedade fiduciária em garantia, nos termos do inciso I do caput do art. 346 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).

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3906889 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: BRDE

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Analista de Projetos - Direito
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Direito das Coisas

Considerando o disposto no Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/2023), em especial o regulamento quanto à execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela hipoteca, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, excetuadas as contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor hipotecário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem.

B

A não purgação da mora no prazo de 15 dias autoriza o início do procedimento de excussão extrajudicial da garantia hipotecária por meio de leilão público, e o fato será previamente averbado na matrícula do imóvel, a partir do pedido formulado pelo credor, nos 15 dias seguintes ao término do prazo estabelecido para a purgação da mora.

C

Na hipótese de o lance oferecido no primeiro leilão público não ser igual ou superior ao valor do imóvel estabelecido no contrato para fins de excussão ou ao valor de avaliação realizada pelo órgão público competente para cálculo do imposto sobre transmissão inter vivos, o que for maior, o segundo leilão será realizado nos 15 dias seguintes.

D

Antes de o bem ser alienado em leilão, é assegurado ao devedor ou, se for o caso, ao prestador da garantia hipotecária o direito de remir a execução, mediante o pagamento da totalidade da dívida, cujo valor será acrescido das despesas relativas ao procedimento de cobrança e leilões, autorizado o oficial de registro de imóveis a receber e a transferir as quantias correspondentes ao credor no prazo de 3 dias.

E

Em quaisquer das hipóteses de arrematação, venda privada ou adjudicação, deverá ser previamente apresentado ao registro imobiliário o comprovante de pagamento do imposto sobre transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.

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3906888 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: BRDE

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Analista de Projetos - Direito
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Espécies de Contrato

Considerando o disposto no Código Civil a respeito do empréstimo e suas espécies, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.

B

O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.

C

O mutuante pode exigir garantia da restituição, se antes do vencimento o mutuário sofrer notória mudança em sua situação econômica.

D

Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros.

E

O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, pode ser reavido do mutuário ou de seus fiadores.

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3906111 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-6

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Especialista de Gestão - Advocacia
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Outros NormativosLei 8.245/1991: Locação de Imóveis Urbanos

A Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, é um marco regulatório fundamental nas relações locatícias no Brasil. Essa legislação estabelece normas e diretrizes que regem os contratos de locação de imóveis urbanos, abrangendo tanto finalidades residenciais quanto não residenciais. A partir dessa informação, julgue o item a seguir, em relação à referida Lei e a locações em geral.

Se houver mais de um locador ou mais de um locatário, entende-se que há solidariedade, mesmo que o contrato de locação tenha estipulado de modo diverso.

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3906110 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-6

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Especialista de Gestão - Advocacia
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Outros NormativosLei 8.245/1991: Locação de Imóveis Urbanos

A Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, é um marco regulatório fundamental nas relações locatícias no Brasil. Essa legislação estabelece normas e diretrizes que regem os contratos de locação de imóveis urbanos, abrangendo tanto finalidades residenciais quanto não residenciais. A partir dessa informação, julgue o item a seguir, em relação à referida Lei e a locações em geral.

Em um mesmo contrato de locação, de acordo com a Lei nº 8.245/1991, é permitido, como regra, que haja mais de uma das modalidades de garantia entre caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.