4015376 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IACP
Orgão: Pref. Santa Luzia Norte-AL

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Agente Administrativo
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Agente Comunitário de Saúde
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Agente de Combate às Endemias
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Auxiliar de Consultório Odontológico
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Condutor de Ambulância
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Guarda Municipal
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Motorista
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Recreador
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Técnico de Enfermagem
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Visitador Sanitário
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Princípios Fundamentais da Constituição

Em relação aos princípios fundamentais da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A República Federativa do Brasil admite a divisão dissolúvel entre seus entes federados, desde que prevista em lei complementar específica.

B

A soberania e o pluralismo político não integram os fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito brasileiro.

C

A política externa brasileira deve basear-se na intervenção em outros Estados sempre que houver conflito armado iminente.

D

Os poderes da União exercem funções subordinadas entre si, de modo a assegurar unidade e centralização decisória.

E

Todo o poder emanado do povo pode ser exercido por representantes eleitos ou diretamente, conforme previsto na Constituição.

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4015371 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IACP
Orgão: Pref. Santa Luzia Norte-AL

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Agente Administrativo
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Agente Comunitário de Saúde
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Agente de Combate às Endemias
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Auxiliar de Consultório Odontológico
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Condutor de Ambulância
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Guarda Municipal
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Motorista
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Recreador
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Técnico de Enfermagem
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Visitador Sanitário
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Trata-se de um tipo de ação afirmativa no contexto brasileiro:

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4015319 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IACP
Orgão: Pref. Santa Luzia Norte-AL

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Arquiteto
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Assistente Social
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Bibliotecário
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Contador
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Coreógrafo
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Dentista
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Enfermeiro
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Farmacêutico
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Fiscal de Tributos
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Fisioterapeuta
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Fonoaudiólogo
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Médico
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Médico - Ginecologia
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Médico do Trabalho
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Nutricionista
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Professor - Anos Iniciais
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Professor - Artes
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Professor - Ciências
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Professor - Educação Física
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Professor - Ensino Religioso
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Professor - Geografia
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Professor - História
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Professor - Inglês
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Professor - Matemática
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Professor - Português
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Professor da Educação Infantil
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Profissional de Educação Física
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Psicólogo
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Psicopedagogo
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Terapeuta Ocupacional
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Considerando as normas constitucionais sobre o estado de defesa e o estado de sítio, assinale a alternativa CORRETA.

A

O estado de defesa pode ser decretado por até sessenta dias, admitindo sucessivas prorrogações enquanto persistirem as razões que o motivaram.

B

Durante o estado de defesa é permitida a incomunicabilidade do preso, desde que autorizada por autoridade administrativa.

C

O estado de sítio decorrente de guerra ou agressão armada pode vigorar apenas por trinta dias, prorrogáveis uma única vez.

D

O Presidente da República pode decretar o estado de sítio diretamente, sem autorização do Congresso Nacional, quando houver grave instabilidade institucional.

E

O decreto de estado de sítio deve indicar sua duração, as normas para sua execução e as garantias constitucionais que serão suspensas.

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4015318 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IACP
Orgão: Pref. Santa Luzia Norte-AL

Provas:

Arquiteto
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Assistente Social
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Bibliotecário
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Contador
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Coreógrafo
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Dentista
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Enfermeiro
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Farmacêutico
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Fiscal de Tributos
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Fisioterapeuta
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Fonoaudiólogo
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Médico
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Médico - Ginecologia
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Médico do Trabalho
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Professor - Anos Iniciais
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Professor - Ciências
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Profissional de Educação Física
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Psicólogo
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Psicopedagogo
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Terapeuta Ocupacional
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à Justiça

Considerando a organização, os princípios e as funções institucionais do Ministério Público previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Ministério Público pode exercer advocacia em causas de interesse público, desde que autorizado por lei complementar.

B

Compete ao Ministério Público promover privativamente a ação penal pública, bem como o inquérito civil e a ação civil pública.

C

O Procurador-Geral da República é nomeado livremente pelo Presidente da República, sem necessidade de aprovação do Senado.

D

Os membros do Ministério Público podem participar de sociedade comercial, desde que não ocupem função de direção.

E

A Constituição permite ao Ministério Público prestar consultoria jurídica a órgãos da administração pública.

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4015317 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IACP
Orgão: Pref. Santa Luzia Norte-AL

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Assistente Social
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Bibliotecário
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Dentista
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Farmacêutico
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Fisioterapeuta
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Fonoaudiólogo
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Médico
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Médico - Ginecologia
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Médico do Trabalho
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Professor - Artes
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Professor - Educação Física
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Profissional de Educação Física
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Psicólogo
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Psicopedagogo
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Terapeuta Ocupacional
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos
Organização dos PoderesPoder Executivo

Sobre as regras constitucionais relativas à eleição, posse, substituição e sucessão do Presidente da República, assinale a alternativa CORRETA.

A

Será eleito Presidente aquele que obtiver o maior número de votos, independentemente de alcançar maioria absoluta, computados os votos em branco.

B

Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta no primeiro turno, realizará nova eleição apenas entre os três candidatos mais votados.

C

Ocorrendo vacância simultânea dos cargos de Presidente e Vice-Presidente nos dois primeiros anos do mandato, o Congresso Nacional realiza eleição indireta.

D

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, serão chamados sucessivamente: Presidente da Câmara, Presidente do Senado e Presidente do STF.

E

A posse do Presidente pode ocorrer perante qualquer Casa do Congresso, sem necessidade de sessão conjunta.

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4015316 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IACP
Orgão: Pref. Santa Luzia Norte-AL

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Médico - Ginecologia
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Professor - Ciências
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Professor - Ensino Religioso
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Professor - Matemática
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Professor - Português
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Professor da Educação Infantil
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Profissional de Educação Física
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Psicopedagogo
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Terapeuta Ocupacional
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Organização dos PoderesPoder Legislativo

Considerando as competências constitucionais atribuídas ao Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a alternativa CORRETA.

A

O TCU emite parecer prévio sobre as contas do Presidente da República, mas o faz apenas quando solicitado pelo Congresso Nacional.

B

Compete ao TCU sustar diretamente contratos administrativos quando verificar ilegalidade, independentemente de manifestação do Congresso Nacional.

C

Cabe ao TCU julgar as contas dos administradores públicos e responsáveis por bens e valores públicos, aplicando sanções em caso de irregularidades.

D

As decisões do TCU que imputam débito ou multa dependem de homologação judicial para terem eficácia executiva.

E

O TCU não pode realizar auditorias por iniciativa própria, devendo aguardar provocação do Senado ou da Câmara.

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4014999 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IACP
Orgão: Pref. Satuba-AL

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Assistente Social
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Ordem Social

No Brasil, a Seguridade Social, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à:

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4014967 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IACP
Orgão: Pref. Satuba-AL

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Guarda Civil Municipal
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Em seminário sobre políticas públicas, foi afirmado que a segurança pública tem finalidade predominantemente econômica. Considerando o texto constitucional, identifique a função atribuída a esse serviço estatal.

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4014966 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IACP
Orgão: Pref. Satuba-AL

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Guarda Civil Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Um servidor afirma que pode acessar mensagens telefônicas de um cidadão para fins administrativos. Considerando o que a Constituição estabelece, identifique e assinale a opção CORRETA.

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4014965 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IACP
Orgão: Pref. Satuba-AL

Provas:

Guarda Civil Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Uma equipe de fiscalização alega que pode entrar na residência de um morador à noite para averiguação de rotina, sem ordem judicial ou motivo excepcional. Assinale a alternativa compatível com a Constituição.