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A Constituição Federal de 1988 disciplina a obrigatoriedade
de execução das programações orçamentárias e também
trata das situações de impedimento técnico e da inclusão de
demonstrativos fiscais na lei de diretrizes orçamentárias.
Essas disposições incidem sobre
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A estrutura da administração pública brasileira está
fundamentada em normas constitucionais que asseguram a
autonomia do município. Nos termos do artigo 30 da
Constituição Federal de 1988, compete aos municípios
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A Constituição Federal de 1988 disciplina a fiscalização da
atuação municipal por meio de um arranjo institucional que
distribui competências entre os poderes e os sistemas de
controle. A fiscalização do Município é exercida por meio de
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Nos termos estabelecidos na Constituição Federal de 1988,
a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento
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De acordo com o Art. 1º da Constituição Federal de 1988, a
República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,
constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
um de seus fundamentos
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Os direitos dos servidores ocupantes de cargo público são
uma forma de garantir a efetividade dos serviços públicos,
motivo pelo qual a Constituição de 1988 aplica a esses
trabalhadores
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Um prefeito pretende destinar recursos públicos de forma
permanente e exclusiva para um plano de adoção do
modelo de cidade inteligente (smart city). Considerando que
a constituição estadual e a lei orgânica municipal o
autorizam a editar medidas provisórias, além de outros atos
normativos, sua consultoria jurídica entendeu que a
instituição do projeto deverá se dar mediante
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4091665
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Jeriquara-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Jeriquara-SP
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A Constituição assegura a eleição de um
representante dos trabalhadores com a finalidade
exclusiva de promover o entendimento direto
com os empregadores. Essa obrigatoriedade
aplica-se apenas às empresas que possuam um
número de empregados superior a:
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4091663
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Jeriquara-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Jeriquara-SP
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O rol de direitos sociais previsto no artigo 6º da
Constituição não é estático e sofreu ampliações
ao longo do tempo via emendas constitucionais.
A Emenda Constitucional nº 90/2015 incluiu
expressamente no texto o direito social ao:
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A Constituição Federal assegura às
universidades em um regime jurídico próprio.
Sobre o art. 207 da Constituição da República,
assinale a alternativa correta:
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