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4093554 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Goiânia-GO
Conforme o Art. 22, inciso XXVII, da CF/1988, no que se refere a licitações e contratos administrativos compete à União:
 

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4093552 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Goiânia-GO
Considerando as regras de fiscalização do município exercidas pelo poder legislativo municipal, previstas no Art. 31, § 2º da CF/1988, a natureza ou o objeto do parecer prévio do órgão competente deve ser
 

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4093540 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Goiânia-GO
O limite máximo de subsídio de um vereador em um município com mais de quinhentos mil habitantes é de
 

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4093537 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Goiânia-GO
Em qual artigo da CF/1988 é assegurado aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber?
 

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4093533 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Goiânia-GO
O sistema de segurança pública brasileiro possui organização constitucional que distribui competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Considerando o disposto no art. 144 da Constituição Federal, a participação do Município nesse sistema ocorre por meio
 

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4093530 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Goiânia-GO
No âmbito do sistema de segurança pública municipal, a atuação da Guarda Municipal relaciona-se com outros órgãos públicos a partir de um modelo de integração institucional, observado o regime constitucional de competências. Nesse cenário, cabe ao agente de segurança do plenário da Câmara Municipal
 

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4092995 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Goiânia-GO
Provas:
No processo legislativo municipal, as matérias de competência exclusiva da Câmara Municipal, que produzem efeitos externos e independem de sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo, são disciplinadas por meio de
 

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4092994 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Goiânia-GO
Provas:
No âmbito do processo legislativo municipal, a análise da iniciativa, da forma normativa e da legalidade dos projetos de lei se faz necessária para a regularidade da atividade legislativa. Considerando as regras constitucionais aplicáveis, é juridicamente válida a apresentação de projeto de lei
 

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4092992 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Goiânia-GO
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A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes que orientam a atuação do Estado brasileiro. À luz do texto constitucional, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é
 

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4092991 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Goiânia-GO
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A Constituição Federal de 1988 enumera as espécies normativas cuja elaboração integra o processo legislativo. O processo legislativo compreende a elaboração de
 

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