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Conforme o Art. 22, inciso XXVII, da CF/1988, no que se
refere a licitações e contratos administrativos compete à
União:
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Considerando as regras de fiscalização do município
exercidas pelo poder legislativo municipal, previstas no Art.
31, § 2º da CF/1988, a natureza ou o objeto do parecer
prévio do órgão competente deve ser
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O limite máximo de subsídio de um vereador em um
município com mais de quinhentos mil habitantes é de
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Em qual artigo da CF/1988 é assegurado aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber?
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O sistema de segurança pública brasileiro possui
organização constitucional que distribui competências entre
União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Considerando
o disposto no art. 144 da Constituição Federal, a
participação do Município nesse sistema ocorre por meio
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No âmbito do sistema de segurança pública municipal, a
atuação da Guarda Municipal relaciona-se com outros
órgãos públicos a partir de um modelo de integração
institucional, observado o regime constitucional de
competências. Nesse cenário, cabe ao agente de segurança
do plenário da Câmara Municipal
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No processo legislativo municipal, as matérias de
competência exclusiva da Câmara Municipal, que produzem
efeitos externos e independem de sanção ou veto do Chefe
do Poder Executivo, são disciplinadas por meio de
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No âmbito do processo legislativo municipal, a análise da
iniciativa, da forma normativa e da legalidade dos projetos
de lei se faz necessária para a regularidade da atividade
legislativa. Considerando as regras constitucionais
aplicáveis, é juridicamente válida a apresentação de projeto
de lei
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A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes que
orientam a atuação do Estado brasileiro. À luz do texto
constitucional, um dos fundamentos da República
Federativa do Brasil é
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A Constituição Federal de 1988 enumera as espécies
normativas cuja elaboração integra o processo legislativo. O
processo legislativo compreende a elaboração de
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