Assinale a alternativa correta sobre a competência privativamente ao município:

Historicamente, a emancipação de Bombinhas em 1992 foi o ápice de um movimento que buscava autonomia administrativa em relação a Porto Belo. Sob a ótica da organização política e histórica do Estado, a criação de novos municípios no Brasil, após a Emenda Constitucional nº 15/1996, exige obrigatoriamente, além da lei estadual:

A Constituição Federal de 1988 estabelece limites ao poder punitivo do Estado, garantindo segurança jurídica aos cidadãos. Nesse sentido, assinale a alternativa que expressa corretamente um direito fundamental previsto no artigo 5º da Constituição Federal.

Os princípios do direito Administrativo, determinados no art. Caput, da Constituição Federal de 1988, buscam estabelecer o equilíbrio entre os direitos administrativos e as garantias da administração Pública.

Qual item citado abaixo não é um dos princípios Administrativos?

No âmbito da administração pública municipal de Bombinhas e na Constituição federal, art.18 e art.30, é correto afirmar que:

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu Artigo 5º, os direitos e deveres individuais e coletivos. Sobre a liberdade de manifestação do pensamento prevista no referido artigo, assinale a alternativa correta:

No que diz respeito à organização do Estado e aos Poderes previstos na Constituição Federal, o Poder Legislativo no âmbito Federal é exercido pelo Congresso Nacional. Este órgão é composto por quais casas legislativas?

No contexto das atualidades políticas e da organização do Estado brasileiro, os entes federados possuem autonomia para autogestão. De acordo com a Constituição Federal (Art. 18), a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende quais entes, todos autônomos?

A Constituição Federal de 1988, em seus artigos iniciais, estabelece os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Segundo o Artigo 3º, constitui um objetivo fundamental do nosso país:

A Constituição Federal estabelece princípios que orientam as relações internacionais do Brasil. Entre esses princípios, previstos no art. 4º, está: