4123588 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Analista Ambiental - Direito
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A respeito do regime constitucional da advocacia pública e da Defensoria Pública, assinale a opção correta.

A

Os princípios institucionais da Defensoria Pública são a hierarquia, a unidade administrativa e a vinculação funcional.

B

A Advocacia-Geral da União exerce a representação judicial e extrajudicial da União e desempenha atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

C

A execução da dívida ativa da União, inclusive a de natureza tributária, é atribuição constitucionalmente conferida à Advocacia-Geral da União, não admitida a atuação de órgão especializado distinto.

D

A Defensoria Pública tem atuação restrita à esfera judicial, sendo vedada sua atuação extrajudicial.

E

A Defensoria Pública não possui autonomia funcional nem iniciativa de proposta orçamentária, por integrar a estrutura do Poder Executivo.

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4123587 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Analista Ambiental - Direito
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Assinale a opção correta em relação ao Ministério Público.

A

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

B

A ação civil pública para proteção do meio ambiente é de titularidade exclusiva do Ministério Público.

C

O Ministério Público pode exercer representação judicial e consultoria jurídica de entidades públicas, desde que haja compatibilidade com sua finalidade institucional.

D

O Ministério Público exerce função de consultoria jurídica dos poderes públicos sempre que estejam em jogo interesses sociais relevantes.

E

O controle externo da atividade policial é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, vedada a atuação do Ministério Público nessa seara.

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4123586 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Analista Ambiental - Direito
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Quanto à repartição constitucional de competências entre os entes federativos, assinale a opção correta.

A

A superveniência de lei federal sobre normas gerais em matéria de legislação concorrente implica a revogação integral de legislação estadual sobre tal matéria anteriormente editada.

B

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual, cabendo à União a edição de normas gerais.

C

Compete aos municípios legislar concorrentemente com a União e os estados sobre trânsito e transporte, em razão do interesse local.

D

A inexistência de lei federal sobre normas gerais em matéria de direito urbanístico impede a atuação legislativa dos estados.

E

Compete privativamente à União legislar sobre direito urbanístico, admitindo-se que os estados apenas façam a execução administrativa das políticas urbanas.

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4123585 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Analista Ambiental - Direito
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Quanto à repartição de competências administrativas e legislativas relacionadas à proteção do meio ambiente no modelo constitucional brasileiro, assinale a opção correta.

A

A competência legislativa concorrente em matéria ambiental autoriza os estados a afastar a aplicação de normas gerais federais sempre que houver interesse local relevante.

B

Compete privativamente à União legislar e executar ações de proteção ambiental, cabendo aos estados e municípios apenas atuar de forma supletiva, nos termos da CF.

C

A proteção do meio ambiente é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o que impõe atuação cooperativa entre os entes federativos.

D

Compete exclusivamente aos estados legislar sobre florestas, fauna e flora, por se tratar de matéria de interesse regional, vedada a atuação normativa da União.

E

Aos municípios é vedada qualquer atuação administrativa ou normativa relacionada à proteção ambiental, por inexistir previsão constitucional expressa nesse sentido.

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4123584 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Analista Ambiental - Direito
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Acerca da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios, assinale a opção correta.

A

A criação de municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

B

A incorporação e a fusão de municípios dependem de lei complementar federal e dispensam consulta prévia às populações envolvidas.

C

A fusão de municípios pode ser realizada por decreto do governador, desde que haja divulgação de estudo de viabilidade municipal.

D

O desmembramento de município para anexação a outro depende exclusivamente de aprovação do Congresso Nacional por lei complementar.

E

A criação de municípios far-se-á por lei municipal, aprovada pela câmara de vereadores, com posterior referendo estadual.

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4123583 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Analista Ambiental - Direito
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Acerca dos direitos sociais previstos expressamente na CF, assinale a opção correta.

A

A participação dos trabalhadores nos colegiados de órgãos públicos depende de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

B

A CF assegura o direito de greve, competindo à lei definir a oportunidade de seu exercício e os interesses que por meio dele devam ser defendidos.

C

A CF veda a exigência de autorização estatal para a fundação de sindicatos, admitindo apenas o registro no órgão competente e proibindo a interferência do poder público na organização sindical.

D

A renda básica familiar garantida a brasileiros em situação de vulnerabilidade social pode ser implementada por programa temporário do poder público, desde que observadas as normas fiscais e orçamentárias.

E

A CF assegura a eleição de representante dos empregados em todas as empresas, independentemente do número de empregados, com a finalidade de promover o entendimento direto com os empregadores.

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4123582 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Analista Ambiental - Direito
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Durante uma ação de fiscalização ambiental, agentes públicos vinculados a órgão estadual de proteção ambiental ingressaram em uma residência particular, no período noturno, sem consentimento do morador e sem ordem judicial, com o objetivo de apurar denúncia anônima sobre suposta prática de infração ambiental grave. Não havia flagrante delito, desastre ou necessidade de prestar socorro.

Nessa situação hipotética, conforme os direitos e as garantias fundamentais previstos na CF, o ingresso dos agentes públicos na residência particular

A

não viola a CF, desde que os agentes tenham registrado posteriormente a ocorrência em relatório técnico de fiscalização ambiental.

B

está de acordo com a CF, pois o exercício do poder de polícia ambiental autoriza a restrição de direitos fundamentais independentemente de ordem judicial.

C

é admitido pela CF, desde que tenha ocorrido no interesse da fiscalização ambiental e com fundamento em denúncia anônima.

D

está em desacordo com a CF, pois a inviolabilidade do domicílio somente admite as exceções expressamente previstas no texto constitucional.

E

é compatível com a CF, pois agentes ambientais podem adotar medidas coercitivas diretas sempre que houver interesse coletivo relevante.

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4123581 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Analista Ambiental - Direito
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A respeito dos princípios fundamentais previstos expressamente na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

A

Nas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se pelo princípio da dependência nacional às diretrizes fixadas pela comunidade latino-americana de nações.

B

Nas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se pelo princípio da concessão de anistia.

C

Constitui fundamento da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária.

D

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

E

Constitui fundamento da República Federativa do Brasil o pluralismo político.

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4123436 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Analista Ambiental - Engenharia Civil
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A Constituição Federal de 1988 elevou determinadas áreas do território brasileiro à categoria de patrimônio nacional, de modo a assegurar a sua proteção e preservação. Entre essas áreas estão

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4123247 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Analista Ambiental - Engenharia Florestal
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De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da proteção do meio ambiente, assinale a opção correta.

A

A localização de usinas que operem com reator nuclear deve ser definida em lei estadual, previsão legal sem a qual não poderão ser instaladas.

B

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, desde que pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

C

O poder público tem o dever fundamental de manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis.

D

Aquele que explorar recursos minerais fica dispensado de recuperar o meio ambiente degradado, desde que forneça relatórios mensais da atividade mineradora realizada para o órgão ambiental competente.

E

Para assegurar a efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público promover a educação ambiental, exclusivamente na educação básica, e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.