4068305 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RN

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Segundo entendimento do STF, os sindicatos têm legitimidade extraordinária para defender, em juízo, os direitos e interesses

A

coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas fases de liquidação e execução de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.

B

coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, exceto nas fases de liquidação e execução de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.

C

coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas fases de liquidação e execução de sentença, desde que haja autorização dos substituídos.

D

apenas coletivos dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas fases de liquidação e execução de sentença, desde que haja autorização dos substituídos.

E

coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, exceto nas fases de liquidação e execução de sentença, desde que haja autorização dos substituídos.

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4068304 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RN

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Controle de Constitucionalidade

Consoante a jurisprudência do STF, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão

A

não é cabível quando houver projetos legislativos em andamento sobre a mesma matéria, pois isso demonstra a inexistência de mora do Poder Legislativo.

B

apenas é cabível em relação a norma constitucional de eficácia plena que dependa de complementação legislativa para produzir efeitos.

C

é instrumento destinado a suprir omissões administrativas, não sendo aplicável a omissões legislativas.

D

é cabível quando da Constituição Federal de 1988 veicula norma de eficácia limitada dependente de regulamentação, e a mera existência de projeto de lei em tramitação não afasta a mora constitucional.

E

é cabível sempre que houver projeto de lei em tramitação sobre norma constitucional de eficácia contida ainda não regulamentada.

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4068303 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RN

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Controle de Constitucionalidade

Segundo a jurisprudência do STF, é cabível a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) perante o STF

A

como sucedâneo recursal.

B

quando, contra o mesmo ato do poder público, também for cabível ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

C

para impugnar decisão judicial liminar, de natureza provisória e precária, proferida em ação direta de inconstitucionalidade que tenha suspendido a eficácia de dispositivos de lei estadual.

D

com a finalidade de rescindir decisão judicial já transitada em julgado.

E

ainda que, contra o mesmo ato do poder público, seja cabível ação direta de inconstitucionalidade perante tribunal de justiça, desde que a ADPF envolva controvérsia constitucional relevante cuja solução transcenda o interesse local e exija a uniformização em âmbito nacional.

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4068302 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RN

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Controle de Constitucionalidade

De acordo com a jurisprudência do STF, possui legitimidade para opor embargos de declaração nas ações de controle concentrado de constitucionalidade

A

estado-membro da Federação, ainda que não figure como parte no processo.

B

amicus curiae, desde que tenha sido admitido no processo de natureza objetiva.

C

procurador-geral do estado, em nome do ente federado, ainda que sem subscrição do governador, na hipótese de a ação ter sido proposta contra norma editada pelo ente político que representa.

D

amicus curiae, ainda que não tenha sido admitido no processo de natureza objetiva.

E

terceiro que não tenha sido admitido nos autos da ação em curso.

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4068262 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

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Procurador Legislativo
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Ordem Econômica e Financeira

A partir de 2019, o constituinte derivado promoveu alterações relevantes no regime constitucional do planejamento e da execução orçamentária da CF. Considerando a redação atual do art. 165 da CF, assinale a opção correta acerca da legislação orçamentária.

A

A CF passou a permitir que a LOA contenha previsões de despesas para exercícios seguintes, desde que haja a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento, bem como a observância de anexo com previsão de agregados fiscais.

B

O dever de execução das programações orçamentárias pelo município de Boa Vista, com o propósito de garantir a efetiva entrega de serviços à sociedade, impõe à administração pública municipal a obrigatoriedade de executar as dotações constantes da LOA municipal, inclusive as despesas secundárias previstas.

C

A partir de 2026, as despesas com precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) passaram a ser excluídas, de forma permanente, tanto dos limites individualizados de despesa do Poder Executivo quanto da apuração da meta de resultado primário.

D

A CF veda ao Poder Executivo, mesmo para fins de cumprimento de metas fiscais e limites de despesa, a redução ou limitação de subsídios na elaboração e na execução de leis orçamentárias, em respeito ao princípio da legalidade orçamentária e à rigidez das despesas autorizadas.

E

O regime da execução equitativa das programações orçamentárias, como processo obrigatório de liberação de recursos para emendas parlamentares individuais e de bancada, se aplica aos orçamentos municipais, inclusive ao orçamento de investimento das empresas estatais dependentes e não dependentes.

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4068242 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

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Procurador Legislativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Não se concederá mandado de segurança quando o ato impugnado consistir em decisão judicial

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4068231 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

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Procurador Legislativo
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Ordem Econômica e Financeira

São princípios constitucionais da ordem econômica e financeira

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4068229 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

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Procurador Legislativo
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Controle de Constitucionalidade

A respeito do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A

É incabível a propositura de ação declaratória de constitucionalidade por governador de estado.

B

Por ser instrumento do controle concentrado de constitucionalidade, não há possibilidade de análise de ato não normativo na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

C

A ação direta de inconstitucionalidade é a medida correta para impugnar norma municipal que viole a CF.

D

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão envolve normas de eficácia contida ou limitada como parâmetro de controle.

E

Somente há possibilidade de propositura da arguição de descumprimento de preceito fundamental quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesão.

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4068228 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

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Procurador Legislativo
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Controle de Constitucionalidade

Acerca do controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a opção correta.

A

Há possibilidade de impetração de mandado de segurança por parlamentar para reconhecer o direito líquido e certo a impor-se a vedação de deliberação sobre proposta de emenda constitucional que viole cláusula pétrea, hipótese excepcional de controle de constitucionalidade preventivo realizado pelo Poder Judiciário.

B

Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional podem propor ações do controle concentrado de constitucionalidade, mas devem demonstrar pertinência temática.

C

A Mesa da Câmara dos Deputados deve estar representada por advogado para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

D

A ação direta de inconstitucionalidade é a medida cabível para impugnar norma anterior à CF e com ela incompatível.

E

Não é possível controle de constitucionalidade de emenda à Constituição, uma vez que esta altera o texto constitucional.