Na obra Teoria crítica do Direito (2019), Luiz Fernando Coelho argumenta que, depois do esgotamento do juspositivismo diante das catástrofes ocorridas durante as grandes guerras mundiais no século 20, verificou-se um retorno ao direito natural, à consagração do Estado como meio a serviço do ser humano e não como um fim em si mesmo, como ocorreu nos Estados inspirados em ideologias totalitárias. Segundo Coelho (2019), nos Estados Unidos da América, tal retorno: “[...] ocorreu por influência dos juízes, quando a corte suprema daquele país acabou por adotar as teorias da corrente sociológica, para a qual a finalidade do direito é resolver problemas sociais e não manter princípios; na visão da escola, os precedentes judiciais devem ser interpretados à luz das situações sociais cambiantes, atualizar-se e não permanecer apegados ao ranço de dogmas ultrapassados. Uma ala extremada da escola sociológica, a corrente do realismo jurídico, definiu o direito de maneira mais prosaica: o direito não são as leis nem os precedentes; direito é o que os tribunais decidem”.
(Luiz Fernando Coelho. Teoria crítica do direito, 2019. Adaptado)

O realismo jurídico, no entanto, pode implicar riscos ao Estado Democrático de Direito. Dentre eles, cabe destacar

Suponha que um Estado da Federação aprove lei local estabelecendo prazo máximo para a prescrição extintiva da ação de indenizar por desapropriação indireta, promovida por particulares expropriados por ação do poder público.
É correto, com base na legislação nacional, que essa lei

Suponha que o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos dos servidores do Município de Niterói é de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), enquanto o produto da arrecadação do imposto do Estado do Rio de Janeiro sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em Niterói foi de R$500.000,00 (quinhentos mil reais).
Diante dessa situação hipotética, considerando as previsões constitucionais sobre repartição de receitas, o Município de Niterói deverá receber

A respeito do regramento constitucional estabelecido pela Constituição de 1988 ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta

Sobre as normas constitucionais e correlatas aplicáveis à nacionalidade, assinale a alternativa correta.

Os remédios constitucionais representam instrumentos essenciais e indispensáveis à tutela dos direitos fundamentais previstos pela Constituição, mas na forma de ação. Ou seja, além de enunciar o rol de direitos conferidos, a Constituição cuidou de estabelecer instrumentos processuais que materializam a proteção nas relações jurídicas por meio de uma eficácia vertical (cidadão × Estado) e horizontal (particular × particular).
Assim, sobre as ações constitucionais, é correto afirmar:

O sistema jurídico brasileiro adotou o controle de constitucionalidade em seus dois modelos clássicos: concentrado e difuso, sendo que este último foi introduzido por meio da Constituição de 1891 para admitir que qualquer juiz ou Tribunal possa declarar uma lei inconstitucional, desde que a matéria seja apresentada de forma incidental e haja um caso concreto. Conforme previsto pela Constituição Federal, inclusive desde a Carta de 1934, no âmbito dos Tribunais existe a necessidade de observância do procedimento da cláusula de reserva de plenário.
Sobre a cláusula de reserva de plenário, é correto afirmar:

Hipoteticamente, após a apresentação de projeto de lei por um de seus deputados, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou a fictícia Lei Estadual no Y, a qual fixou critérios para o exercício de atividade de transporte individual privado remunerado de passageiros por meio de motocicletas, exigindo a prévia autorização e regulamentação pelos municípios.
Nesse contexto, é correto afirmar:

Cabe ao Poder Judiciário, no exercício da justiça constitucional, realizar a importante tarefa de descobrir o sentido e o alcance do texto normativo e, consequentemente, dar concretude aos valores materializados na e pela Constituição. Essa tarefa é organizada e conduzida cientificamente pela hermenêutica constitucional, constituída por princípios e diretrizes próprias que buscam conduzir o intérprete a resultados interpretativos que se aproximem do espírito das Constituições. Nesse ponto, conforme anotado por Canotilho (em Direito Constitucional e Teoria da Constituição), a interpretação constitucional “é um conjunto de métodos, desenvolvidos pela doutrina e pela jurisprudência, com base em critérios ou premissas (filosóficas, metodológicas, epistemológicas) diferentes, mas, em geral, reciprocamente complementares”.
Um desses métodos propõe que, ao realizar o direito constitucional, a metódica jurídica deve investigá-lo a partir de todas as suas funções, ultrapassando a mera tarefa legislativa, de modo que o resultado interpretativo considere que as normas são compostas por seu texto (enunciado normativo), mas também pela realidade social capturada. Esse método é denominado

Leia o excerto a seguir, em que se conceitua a teoria do Poder Constituinte, que se operacionaliza por meio da capacidade de criar uma nova Constituição (Originário) ou de reformá-la (Derivado ou Decorrente):
A ideia da existência de um poder que estabelece a Constituição, ou seja, que estabelece a organização fundamental de um Estado, distinto dos estabelecidos pela Constituição, não obstante encontra raízes remotas na Antiguidade, surge tão só no século 18, associada à ideia de Constituição escrita.
(Manoel Gonçalves Ferreira Filho, O Poder Constituinte)
Assinale a alternativa que expressa corretamente a teoria ou aplicação prática do Poder Constituinte em suas modalidades e aplicações no Brasil.