A submissão dos conselhos profissionais à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial encontra fundamento no princípio republicano e no dever de prestar contas previsto na Constituição Federal de 1988.

A construção da proteção social como direito de cidadania e dever do Estado foi instaurada pela Constituição Federal de 1988 (CF/88) e nominada seguridade social, concepção inovadora na sociedade brasileira, sobretudo, quando particularizada para o âmbito da assistência social. No entanto:

Acerca dos Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

À luz do art. 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

O concurso público é legitimação ético-jurídica para o exercício da função pública, sem relação com o princípio da eficiência.

O princípio da legalidade exprime a ideia atual de que a própria Constituição possa ser o fundamento direto do agir administrativo.

A realização de operações externas de natureza financeira realizada por qualquer município prescinde de autorização do Senado Federal.