(PMM/URCA 2025) A hierarquia das normas jurídicas, inspirada na Pirâmide de Kelsen, organiza as leis de acordo com seu nível de autoridade, onde a norma de hierarquia superior prevalece sobre a inferior. Nesse sentido, qual dessas normas jurídicas exige o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara dos Deputados e o Senado Federal para serem aprovadas, devendo ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Constituição da República:

(PMM/URCA 2025) O poder de reforma constitucional recebe, doutrinariamente, as mais diversas denominações. Não faz parte dessas denominações o termo:

Assinale a alternativa que indica o que NÃO compete aos Municípios:

Sobre a conceituação do Município Brasileiro, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:
L. sob o aspecto legal trata-se do agrupamento de pessoas de um mesmo território com interesses comuns e afetividade recíprocas, que se retinem em sociedade para a satisfação de necessidades individuais e desempenho de atribuições coletivas de peculiar interesse local;
II. sob o ponto de vista político é entidade estatal de terceiro grau na ordem federativa, com atribuições próprias e governo autônomo, ligado ao Estado-membro por lagos constitucionais indestrutíveis;
III. o Município, como entidade politico-administrativa, atua no campo do direito privado em condições idênticas às do cidadão e das sociedades ou associações particulares;
IV. trata-se de pessoa jurídica de direito público interno, dotado de capacidade civil plena para exercer direitos e contrair obrigações em seu próprio nome, respondendo por todos os atos de seus agentes.

Não faz parte dos fundamentos que constituem o Estado Democrático de Direito, segundo o Art. 1° da Constituição Federal de 1988:

Assinale a alternativa correta acerca da divisão territorial, administrativa e judiciária dos Municípios:

(PMM/URCA 2025) Ao redor do mundo, de maneira geral, o Poder Legislativo, em âmbito nacional, pode estruturar-se sob duas formas: unicameral e bicameral. No Brasil, adota-se o modelo:

(PMM/URCA 2025) “Em face de todas as razões até aqui expostas, e tendo em conta a possibilidade e a conveniência de se acentuar o componente jurídico do Estado, sem perder de vista a presença necessária dos fatores não jurídicos, parece-nos que se poderá conceituar o Estado como a ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado em determinado território” (Dallari, 2007, p. 119. Elementos de Teoria geral do Estado. Grifo no original).

Para o professor Dalmo de Abreu na obra acima citada, a noção de poder se encontra implícita em qual elemento do estado:

O Congresso Nacional funciona, em regra, de maneira separada. Entretanto, em algumas situações, é possível que ocorra o seu funcionamento em conjunto. Assinale a opção que corresponde a uma dessas situações.

Ao redor do mundo, de maneira geral, o Poder Legislativo, em âmbito nacional, pode estruturar-se sob duas formas: unicameral e bicameral. No Brasil, adota-se o modelo: