Os direitos e garantias fundamentais compõem o núcleo essencial da Constituição Federal, expressando valores supremos do Estado Democrático de Direito. Esses direitos vinculam diretamente os poderes públicos e irradiam eficácia sobre as relações privadas, assegurando proteção imediata à dignidade humana. Com base nesses preceitos constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

Um município deseja criar uma lei própria sobre a gestão de serviços públicos locais, sem violar normas gerais estabelecidas pela União e pelo Estado. Considerando a organização político administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

Em um órgão público municipal, uma servidora percebeu que mensagens ofensivas sobre sua religião estavam sendo compartilhadas em um grupo de comunicação interna entre colegas de trabalho. Sentindo-se prejudicada, ela registrou a ocorrência junto à ouvidoria do órgão, solicitando providências administrativas.
Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Em um órgão público estadual, um servidor cometeu uma infração administrativa leve. Antes de aplicar qualquer sanção, a chefia imediata consultou a legislação vigente para assegurar que o procedimento fosse correto e garantisse os direitos do servidor.
Com base nas disposições gerais sobre servidores públicos previstas na Constituição Federal e na legislação aplicável, assinale a alternativa CORRETA.

Em um município, a Prefeitura está elaborando um programa de inclusão social para garantir acesso a serviços básicos a toda a população. Durante uma reunião de planejamento, um servidor sugeriu que alguns grupos de moradores poderiam ser priorizados em razão de sua origem ou renda, excluindo outros cidadãos.
Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, avalie as alternativas a seguir:
I. É correto priorizar determinados grupos de cidadãos, pois a Administração Pública pode decidir livremente sobre a distribuição de serviços.
II. A Administração Pública deve respeitar os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso igualitário aos serviços, sem discriminação.
III. A Administração Pública pode restringir direitos individuais de grupos específicos sem motivação legal, desde que haja interesse econômico.
IV. O servidor pode recomendar tratamento diferenciado com base na renda ou origem dos cidadãos, pois não há princípio constitucional que impeça tal conduta.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, em conformidade com a Constituição Federal, caso sejam identificados vencimentos, remunerações, vantagens, adicionais ou proventos de aposentadoria pagos em desacordo com a Constituição, é correto afirmar que:

Com o avanço das tecnologias de vigilância urbana, várias cidades brasileiras passaram a utilizar sistemas de reconhecimento facial e análise de dados para auxiliar nas ações de segurança pública. A principal preocupação associada a essa medida é:

O artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre os direitos previstos nesse dispositivo constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece a divisão política administrativa em que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm as regras próprias a serem seguidas. A partir deste contexto, analise as proposições a seguir:

I – Os Municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

II – O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

III – À União compete, no âmbito do Distrito Federal, organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio

IV - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.


Assinale a alternativa CORRETA: