3871729 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar - Maurilândia
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Princípios Fundamentais da Constituição
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

A respeito dos avanços da cidadania no Brasil por meio da Constituição de 1988, assinale a alternativa incorreta.

A

A Constituição 1988 colocou o direito à educação como dever do Estado e da família, que deve ser garantido a todos, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

B

Atualmente, a República Federativa do Brasil tem como fundamento o dualismo político, estampada na disputa política entre a direita e a esquerda.

C

A Constituição de 1988 garantiu a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres.

D

Após o período de Ditadura Militar, marcado por graves violações aos direitos humanos, a Constituição de 1988, expressamente, garantiu que ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento desumano ou degradante.

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3871726 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar - Maurilândia
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Teoria Geral da Constituição
Organização dos Poderes

A respeito da estrutura de poderes estabelecida pela Constituição de 1824 e a posição do Imperador, pode-se afirmar:

A

A Constituição estabeleceu um regime republicano, no qual o Imperador atuava como chefe de Estado e chefe de Governo com poderes estritamente limitados pelo Poder Judiciário.

B

O Imperador era o chefe dos Poderes Executivo e Legislativo, exercendo a função de “juiz de última instância” e possuindo um direito de veto absoluto sobre todas as leis.

C

O sistema político era baseado na tripartição de poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), sendo o Imperador apenas um símbolo, sem participação direta nas decisões políticas.

D

A Constituição estabeleceu a existência de quatro poderes: o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Poder Moderador, sendo este último a prerrogativa exclusiva do Imperador, conferindo-lhe a função de "chave de toda a organização política".

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3871696 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Oficial de Promotoria - Alvorada do Norte
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à Justiça

De acordo com o texto constitucional sobre o Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A

A defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas é função institucional do Ministério Público.

B

É vedado aos membros do Ministério Público exercer qualquer outra função pública.

C

Cabe exclusivamente ao Ministério Público a legitimação para as ações civis públicas para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

D

Garante-se aos membros do Ministério Público a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria simples de seus membros, assegurada ampla defesa.

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3871695 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Oficial de Promotoria - Alvorada do Norte
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à Justiça
Ordem Econômica e Financeira

A respeito das normas relativas ao Ministério Público na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

A

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

B

Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

C

Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei de diretrizes orçamentárias anterior.

D

Se a proposta orçamentária elaborada pelo Ministério Público for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

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3871679 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Oficial de Promotoria - Alvorada do Norte
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a alternativa correta sobre a “Constituição Polaca”, outorgada em 1937 durante o Estado Novo de Getúlio Vargas:

A

Aumentou a atuação direta do Estado na economia e, como consequência, criou algumas empresas estatais, como a Petrobras.

B

Instituiu a censura aos meios de comunicação e restringiu as liberdades individuais dos cidadãos.

C

A Constituição de 1937 autorizou a criação de partidos políticos regionais e fortaleceu as funções do Poder Legislativo.

D

Reconheceu o direito de greve aos trabalhadores e estabeleceu o voto direto para a eleição dos governadores estaduais.

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3871676 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Oficial de Promotoria - Alvorada do Norte
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Teoria Geral da Constituição
Organização dos Poderes

Em relação à Constituição Política do Império do Brasil de 1824, outorgada por D. Pedro I, marque a alternativa incorreta.

A

A Constituição de 1824 reconheceu o catolicismo como religião oficial do Estado, mas permitia a prática de outras religiões em cultos domésticos.

B

O Poder Moderador, conferido ao imperador, colocava-o acima dos demais poderes e lhe concedia autoridade para interferir diretamente na administração política e judicial do Império.

C

O sistema eleitoral previsto na primeira Constituição brasileira era direto e universal, permitindo a participação política ampla da população brasileira.

D

O texto constitucional afirmava a independência do Brasil em relação a qualquer outra nação, consolidando juridicamente a separação de Portugal.

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3856977 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Ilópolis-RS

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Auditor Público Municipal
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Professor - Agricultura, Silvicultura e Educação Ambiental
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Professor - Anos Iniciais
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Professor - Educação Física
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Organização dos PoderesPoder Executivo

Levando em consideração a Constituição Federal, o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão ausentar-se do País por período superior a 15 dias, sob pena de perda do cargo, sem licença do:

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3856954 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Ilópolis-RS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Nos termos do artigo 5º da Constituição Federal, são ações gratuitas, na forma da lei:

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3856898 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Ilópolis-RS

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Organização dos PoderesPoder Legislativo

Nos termos da Constituição, em relação à eleição de representantes dos Estados e do Distrito Federal para o Senado Federal, analisar os itens.

I. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

II. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de quatro anos.

III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de seis anos.

Está CORRETO o que se afirma:

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3856867 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Ilópolis-RS

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Copeiro
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Operador de Máquinas
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Em conformidade com a Constituição, a respeito dos direitos sociais, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo ________ em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.