De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre os poderes do Município, analisar os itens.

I. O poder Executivo é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores.

II. O poder Legislativo é exercido pelo Prefeito Municipal.

Está CORRETO o que se afirma:

Em conformidade com a Constituição, sobre os cargos privativos de brasileiro nato, assinalar a alternativa INCORRETA.

Leia o texto a seguir com atenção:

A análise do teor do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor, nos permite inferir que as disciplinas de Ensino Religioso devem orientar-se pelo caráter não confessional, ou laico, respeitando a pluralidade da formação religiosa dos brasileiros, pois é inviolável a liberdade de ......(1)..... e de crença, sendo assegurado o livre exercício de cultos ........(2)......... e garantida a proteção dos locais onde acontecem as diferentes liturgias.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a estrutura do Estado brasileiro adota como princípio fundamental a Separação dos Poderes. Assim sendo, a função primordial dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário é, respectivamente,

A questão previdenciária sempre está em discussão no âmbito de todos os governos, independentemente da ideologia política subjacente. No Brasil, o sistema previdenciário sofreu profundas alterações a partir da Emenda Constitucional n° 103/2019. Nesse contexto,

Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem prolatado diversas decisões na senda do Direito Trabalhista, o que tem rendido críticas quanto a uma intervenção excessiva. Quanto às atuais jurisprudências em matéria trabalhista, o STF decidiu que

Segundo o Art. 165, § 5º da Constituição Federal (1988), a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá:

I. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II. o orçamento de investimento das empresa em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.


O princípio orçamentário que rege o artigo supracitado é:

Uma pessoa recém-formada em Bacharelado em Administração foi aprovada em concurso público para o cargo de Administrador. Após a publicação do edital de homologação, ela notou que o prazo de validade do certame era de um ano, sem prorrogação. Na dúvida, consultou a legislação vigente para verificar o prazo máximo de validade de concursos públicos. De acordo com a Constituição Federal, o prazo de validade de um concurso público é, no máximo,

A Constituição Federal Brasileira (CFB), em seu artigo 2º, estabelece os três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. Seguindo a CFB, as principais responsabilidades do poder Legislativo e do Executivo, nessa ordem, são

Considere o excerto abaixo.

"Novidade da Constituição de 1988 - distanciando-se das cartas passadas, que não disciplinavam a matéria como agora, o art. 4º listou, de forma sistemática e categórica, os princípios regentes das relações exteriores do Brasil. A matéria e a forma do preceito, adotados pela Assembleia Nacional Constituinte, derivaram do art. 26 do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. E, ao erigir os incisos do art. 4° ao posto de princípios regentes da República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, o constituinte prescreveu vetores que repercutem na própria ordem jurídica interna.".

(BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. 16. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023, p. 398).

Sobre os princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, destaca-se