De acordo com a Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, em conformidade com a Constituição Federal, caso sejam identificados vencimentos, remunerações, vantagens, adicionais ou proventos de aposentadoria pagos em desacordo com a Constituição, é correto afirmar que:

Com o avanço das tecnologias de vigilância urbana, várias cidades brasileiras passaram a utilizar sistemas de reconhecimento facial e análise de dados para auxiliar nas ações de segurança pública. A principal preocupação associada a essa medida é:

O artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre os direitos previstos nesse dispositivo constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece a divisão política administrativa em que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm as regras próprias a serem seguidas. A partir deste contexto, analise as proposições a seguir:

I – Os Municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

II – O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

III – À União compete, no âmbito do Distrito Federal, organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio

IV - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.


Assinale a alternativa CORRETA:

A educação é direito social, assegurado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Sobre as disposições constitucionais relacionadas à educação no Brasil, assinale a alternativa CORRETA:

Com a Proclamação da República (1889) e a Constituição de 1891, a Igreja Católica perdeu seu status de religião oficial. Esse novo cenário resultou:

O Prefeito do Município Alfa nomeou seu filho, João, para o cargo de Secretário Municipal do Meio Ambiente, embora ele não possua conhecimento teórico ou experiência na área ambiental. Diante da nomeação, Caio, ativista da causa ambiental, adotou mecanismos jurídicos para anular o ato, por considerá-lo lesivo à moralidade administrativa e, indiretamente, ao meio ambiente.

Nesse cenário, com base nas disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Caio poderá ingressar, em juízo, com um(a)

O juízo competente para processar e julgar determinado feito, ao interpretar o Art. X da Constituição da República, deparou-se com uma pluralidade de significados passíveis de serem atribuídos ao significante interpretado. Ao decidir por um deles, observou que a mutabilidade dos vetores axiológicos retirados do ambiente sociopolítico legitima novos significados sem que, com isso, o Poder Judiciário usurpe competências alheias.

Na situação descrita, é correto afirmar que a conclusão do juízo competente é

No âmbito do Poder Executivo do Município Alfa, iniciaram-se discussões para apresentar uma proposição legislativa que assegurasse critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria dos servidores com deficiência. Esses servidores devem ser previamente submetidos à avaliação psicossocial realizada por equipe multiprofissional e ocupar exclusivamente cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração.

Ao final das discussões, concluiu-se corretamente que a proposição legislativa alvitrada