A Constituição Federal de 1988 é considerada um marco fundamental para o sistema de saúde no Brasil, estabelecendo a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). Suas garantias legais orientam as ações e responsabilidades dos profissionais de saúde, incluindo os Agentes Comunitários de Saúde, que atuam na promoção, prevenção e cuidado da saúde nas comunidades.

Tendo como base a seção saúde da Constituição de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

Acerca da eficácia dos direitos fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo a teoria da eficácia vertical dos direitos fundamentais, estes somente têm eficácia na relação entre particulares.
II. Para solucionar conflito entre um sindicato e o sindicalizado, é possível a aplicação da teoria da eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais.
III. A eficácia mediata dos direitos fundamentais se volta inicialmente ao legislador, que deve implementá-los por meio da legislação infraconstitucional.
IV. A eficácia diagonal se refere à incidência dos direitos fundamentais nas relações entre particulares não simétricos, ou seja, quando há hipossuficiência ou desigualdade fática de uma das partes.

Está correto o que se afirma em

Sobre as regras constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no tocante ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública, assinale a afirmativa correta.

No que se refere à disciplina do mandado de segurança, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

Determinado Deputado Federal pretende ingressar em juízo para impedir a tramitação de um projeto de lei ordinária que trata de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República. O parlamentar alega que o projeto apresenta vício formal de iniciativa e viola o devido processo legislativo. Considerando o processo legislativo constitucional, o controle de constitucionalidade e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

Ana, Luísa e Samuel nasceram em território brasileiro, em situações distintas. Ana é filha de canadenses que estavam no Brasil a passeio. Luísa nasceu em Belo Horizonte, filha de pai espanhol e mãe alemã, ambos a serviço do Estado italiano. Samuel nasceu em São Paulo, filho de pais chineses que estavam no Brasil a serviço da República Popular da China. À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), quanto à nacionalidade originária dos indivíduos mencionados, é correto afirmar que:

Carlos protocolou pedido de acesso a informações pessoais constantes em banco de dados do Ministério da Defesa. O pedido foi indeferido por despacho do Ministro de Estado da Defesa, com fundamento em suposto sigilo institucional. Diante da negativa, Carlos impetrou habeas data, visando assegurar o acesso aos dados. Com base na situação narrada e na Constituição Federal de 1988, a competência para julgar o habeas data é do:

Conforme o Art. 210 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre o ensino fundamental:

Em conformidade com o disposto no artigo 127 da Constituição Federal de 1988 é correto afirmar:

De acordo com o artigo 129 da Carta Republicana, são funções institucionais do Ministério Público: