Acerca da organização do Estado brasileiro e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.

É formalmente inconstitucional decreto estadual que proíba o uso de linguagem neutra em instituições de ensino, em razão da competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

Acerca da organização do Estado brasileiro e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.

As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, razão pela qual podem decretar interceptação telefônica e busca e apreensão domiciliar.

Acerca da organização do Estado brasileiro e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, pertencem à União, ainda que a área em que estejam localizados pertença a particulares.

Acerca da organização do Estado brasileiro e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.

Por não se tratar de matéria penal, União, estados e municípios podem legislar concorrentemente sobre crimes de responsabilidade.

Acerca da organização do Estado brasileiro e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.

Compete ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, independentemente de referendo do Congresso Nacional.

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir.

Normas constitucionais de eficácia contida têm aplicabilidade indireta e mediata, na medida em que sua capacidade de produzir efeitos depende necessariamente da edição de lei pelo legislador ordinário.

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir.

Normas constitucionais programáticas não geram direitos subjetivos imediatos, embora possam servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade.

Julgue o seguinte item, com base no disposto na CF e na Lei n.º 9.394/1996.

Dado o princípio constitucional da igualdade no que concerne aos direitos sociais, é vedado o acesso de professores das redes públicas de educação básica a cursos superiores de pedagogia e licenciatura por meio de processo seletivo diferenciado.

Julgue o item a seguir, relativo aos direitos sociais e à educação, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF).

A associação profissional ou sindical é livre, admitindo-se a existência de múltiplas entidades representativas da categoria profissional na mesma base territorial municipal.

Julgue o item a seguir, relativo aos direitos sociais e à educação, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF).

O direito à licença parental é assegurado no texto constitucional a ambos os genitores, observado o seguinte: à mãe assegura-se licença-maternidade de 120 dias; ao pai, licença-paternidade de 30 dias.