De acordo com a classificação doutrinária quanto à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa que apresenta as normas mediante as quais um programa de ação é adotado pelo Estado e cometido aos seus órgãos legislativos, de direção política e administrativa como programa que obrigatoriamente deve ser realizado nos modos e formas da respectiva atividade.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberaba, o processo legislativo compreende a elaboração de

Segundo a Lei Orgânica do Município de Uberaba, são crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentem contra

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No contexto do controle de constitucionalidade, considere o seguinte caso:

O Congresso Nacional aprovou uma lei que proíbe a veiculação de qualquer conteúdo jornalístico que critique diretamente o governo federal, sob a alegação de preservar a estabilidade política do país. Diante dessa situação, assinale a alternativa que apresenta corretamente a competência para realizar o controle de constitucionalidade dessa lei.

Considerando os artigos 157 a 162 da Constituição Federal, que tratam da repartição de receitas tributárias entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de Uberaba acerca dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Uberaba, perderá o mandato o vereador que

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberaba, é princípio básico para a administração pública

A Lei Orgânica do Município de Uberaba estabelece, em seu Art. 9°, que compete ao Município, especialmente