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Considere o excerto a seguir:
[...] essa pretensão envolve não só direito de manifestação e o direito de informação sobre o objeto do processo, mas também o direito de ver os seus argumentos contemplados pelo órgão incumbido de julgar [...] direito de informação (‘Recht auf information’), que obriga o órgão julgador a informar às partes os atos praticados no processo e sobre os elementos dele constantes; direito de manifestação (‘Racht auf Äusserung’), que assegura a possibilidade de manifestação, oralmente ou por escrito, sobre os elementos fáticos e jurídicos constantes do processo; direito de ver seus argumentos considerados (‘Recht auf Berücksichtigung’), que exige do julgador capacidade de apreensão e isenção de ânimo (Aufnahmefähigkei aud Aufnahmenbereitschaft’) para contemplar as razões apresentadas. Sobre o direito de ver os seus argumentos contemplados pelo órgão julgador, que corresponde, obviamente, ao dever do juiz de a eles conferir atenção, pode-se afirmar que envolve não só o dever de tomar conhecimento, como também o de considerar, séria e detidamente, as razões apresentadas.
MENDES, Gilmar Ferreira; GONET BRANCO,
Paulo Gustavo. Curso de Direito Constitucional. Editora Saraiva, 2023, p. 356.
A garantia processual referenciada pelos autores é a do
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Leia o trecho a seguir:
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da conduta do Ministério da Saúde que gerou a interrupção abrupta da coleta e da divulgação de informações epidemiológicas relacionadas à Covid-19, entendendo serem “imprescindíveis para a análise da série histórica de evolução da pandemia (Covid-19)” e, determinou “a manutenção da divulgação integral de todos os dados”. Da mesma maneira, em relação ao Distrito Federal, o STF entendeu ser “necessária a manutenção da divulgação integral dos dados epidemiológicos relativos à pandemia da Covid-19.
MORAES, Alexandre D. Direito Constitucional. Grupo GEN, 2023, p. 411.
Em relação à Administração Pública, a decisão do Supremo Tribunal Federal expressa de maneira preponderante o princípio da
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Leia o trecho a seguir:
[...] instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do Art. 5º da Constituição Federal.
BRASIL. Constituição Federal de 1988.
As disposições constitucionais em questão referem-se ao(à)
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, após a aquisição de estabilidade, o servidor poderá perder cargo público, mediante exoneração, em caso de
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Os servidores públicos civis e militares do Estado da Bahia são agentes responsáveis pelo cumprimento de suas finalidades e têm, como dever primordial, a observância dos princípios da Administração Pública estabelecidos na Constituição do aludido Estado. De acordo com a Constituição Baiana, considera-se servidor público os
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Por meio da Emenda Constitucional Nº 125, de 14 de julho de 2022, o Artigo 105º da Constituição Federal foi alterado para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. Segundo tal emenda, o recorrente deve, no recurso especial, demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal. De acordo com a referida emenda, há presunção legal de relevância da questão de direito federal nas ações
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Figurando como um dos órgãos que integram o Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça foi criado pela Emenda Constitucional Nº 45, em 2004, sendo composto por
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- Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaAtribuições do Presidente da República
O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. De acordo com a Constituição Federal em vigor, compete privativamente ao Presidente da República a:
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O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, o qual é constituído pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal – composto por representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Em relação às cadeiras no Senado, é correto afirmar que cada Estado e o Distrito Federal elegem
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Considere o excerto a seguir:
Além da previsão geral do art. 6º e do art. 205 da Constituição, que consagra o direito à educação como direito de todos e dever do Estado, o texto constitucional detalhou seu âmbito de proteção, nos arts. 205 a 214. Nesse sentido, estabeleceu uma série de princípios norteadores da atividade do Estado com vistas a efetivar esse direito, tais como a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e a autonomia universitária, gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, gestão democrática do ensino público, garantia de padrão de qualidade de piso salarial profissional nacional para os professores da educação pública, nos termos da lei federal (CF, Art. 206º). Dispôs, ainda, que União, Estados, Distrito Federal e Municípios deverão organizar seus sistemas de ensino em regime de colaboração.
MENDES, Gilmar Ferreira; GONET BRANCO, Paulo Gustavo. Curso de Direito Constitucional. Editora Saraiva, 2023, p. 356.
Diante do exposto, é correto afirmar que aos Estados e ao Distrito Federal devem atuar, prioritariamente, no
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