Tendo em vista o regime jurídico constitucional e o entendimento do Superior Tribunal Federal (STF) a respeito da matéria, assinale a alternativa correta sobre o direito de greve dos servidores públicos.

No tocante aos poderes do Tribunal de Contas da União (TCU), segundo entendimento do STF, é correto afirmar que o TCU

Bento é Deputado Federal e informou ao seu partido político que está em tramitação no Congresso Nacional um projeto de lei que ele entende ser inconstitucional e, assim, pede providências judiciais ao partido para tentar barrar a tramitação do referido projeto.

Nessa situação hipotética, considerando o direito processual constitucional, bem como o processo legislativo brasileiro e a jurisprudência consagrada do STF, é correto afirmar que o

Considerando o que estabelece a Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o processo legislativo.

No que tange ao aspecto da laicidade do Estado brasileiro, bem como a liberdade religiosa, garantida pela Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre o ensino religioso nas escolas públicas que

Assinale a alternativa correta a respeito do Tribunal de Contas da União.

Assinale a alternativa que correta e respectivamente indica as espécies normativas exigidas pelo texto constitucional para disciplinar as seguintes matérias: fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros; e autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e a lavra de riquezas minerais.

Segundo o que a Constituição Federal estabelece, se o Município pretender explorar o serviço local de gás canalizado, é correto afirmar que

No tocante à evolução e às características dos direitos fundamentais, é correto afirmar que, em relação às pessoas jurídicas,

Suponha que o Município pretenda editar uma lei que proíba a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de pessoas condenadas em definitivo pela Lei Maria da Penha.

Segundo o que dispõe a Carta Magna brasileira e o entendimento do STF, nesse caso, é correto afirmar que essa lei