Em 9 de maio de 2022, José das Couves protocola requerimento junto ao município de Pirapora (MG), solicitando informações sobre os editais de pregão eletrônico sob responsabilidade da Secretaria de Saúde do município. Em 15 de junho de 2022, o município ainda não havia se manifestado quanto ao requerimento de José das Couves, que procura um advogado quanto às providências a serem adotadas. O advogado de José das Couves indica o ajuizamento do(a)

Analise a charge a seguir para responder à questão proposta.

Disponível em: https://files.cercomp.ufg.br/weby/up/123/o/charge-arvore-nepotismo.jpg?1330516673. Acesso em: 15 fev. 2024.

O nepotismo, retratado na figura, é um termo tratado no Direito Administrativo e na Súmula Vinculante 13 do STF, sendo utilizado para designar o agente público que usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes na Administração Pública. Sobre o nepotismo, é CORRETO afirmar:

Leia o trecho a seguir para responder à questão:
Tradicionalmente, conforme Braga (2021), havia uma discussão doutrinária no que diz respeito a reconhecimento de municípios serem, ou não, entidades federadas. A doutrina majoritária, assim como a jurisprudência, são firmes no sentido de que os municípios são sim entes federados, já que estão expressamente rotulados e tratados na Constituição Federal de 1998, constituindo, dessa forma, o federalismo brasileiro tricotômico.
BRAGA, Francisco. Direito constitucional grifado. Salvador: Editora JusPodivm, 2021. Adaptado.

Assinale a alternativa CORRETA sobre os municípios.

Assim como ocorre com os trabalhadores da iniciativa privada, os servidores públicos possuem uma série de direitos básicos assegurados pela Constituição Federal de 1988. Com relação ao tema, assinale a alternativa INCORRETA:

Considerando o disposto na Constituição Federal no tocante às normas que regulam a promoção dos magistrados, é correto afirmar que:

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. Qual o procedimento se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído?

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 .Analise os itens abaixo: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.

II - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

III - remuneração do serviço extraordinário superior, com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Estão corretas as afirmativas:

Compete privativamente ao Presidente da República. Exceto.

A respeito da nacionalidade, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que:

I – São brasileiros naturalizados, os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

II – São brasileiros natos, os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos direitos políticos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Atribuindo (V) para Verdadeiro e (F) para Falso, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e os analfabetos.

( ) São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

( ) A idade mínima para ser Prefeito é de 21 anos.