3856622 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Irupi-ES

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

No que diz respeito ao direito de propriedade, a Constituição Federal, em seu Artigo 5º, assegura que:

A

A propriedade privada é absoluta e não sujeita a qualquer tipo de restrição ou função social.

B

A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, será sempre feita sem indenização ao proprietário.

C

A propriedade deve cumprir sua função social, e a desapropriação por interesse social é feita mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

D

A pequena propriedade rural trabalhada pela família pode ser penhorada para pagamento de quaisquer tipos de débitos.

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3856621 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Irupi-ES

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Auditor de Controle Interno
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Engenheiro Ambiental
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Conforme o Artigo 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal, é correto afirmar que:

I. Os autores possuem direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras.

II. O direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de obras é transmissível aos herdeiros por um período indefinido.

III. O prazo pelo qual os herdeiros podem usufruir do direito exclusivo é fixado pela lei.

Está correto o que se afirma em:

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3856620 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Irupi-ES

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Auditor de Controle Interno
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Engenheiro Ambiental
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Segundo o Artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

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3856619 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Irupi-ES

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Auditor de Controle Interno
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Engenheiro Ambiental
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Princípios Fundamentais da Constituição

De acordo com o Artigo 4º da Constituição Federal, os princípios que regem as relações internacionais do Brasil incluem:

A

A priorização de interesses econômicos nacionais sobre os direitos humanos e a autodeterminação dos povos.

B

A adoção de uma política externa baseada na intervenção militar como meio de resolver conflitos internacionais.

C

O incentivo à competição entre os Estados, buscando o estabelecimento de uma posição de dominância geopolítica na América Latina.

D

A defesa da paz, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

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3856618 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Irupi-ES

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Auditor de Controle Interno
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Engenheiro Ambiental
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Organização dos Poderes

Segundo o Artigo 2º da Constituição Federal, os Poderes da União caracterizam-se pela:

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3855997 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

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Procurador Legislativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Em relação ao controle financeiro externo da União e às competências do Tribunal de Contas, é CORRETO o que se afirma em:

A

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Tribunal de Contas da União, com auxílio do Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

B

Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar do recebimento das informações remetidas pelos órgãos fiscalizados.

C

As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

D

O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, semestral e anualmente, relatório de suas atividades.

E

No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de sessenta dias, não efetivar as medidas para sustação, o Tribunal de Contas decidirá a respeito.

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3855981 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

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Procurador Legislativo
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Quanto aos concursos públicos e o princípio da igualdade, disposto nos artigos 5º, caput, 7º, inciso XXX, 37, caput e I, dentre outros, da Constituição Federal, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A

Não é possível a fixação de limites etários máximos para admissão de pessoal no serviço público em atenção à natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

B

É possível estabelecer limites mínimos de altura para candidatos em concurso público, levando-se em conta as peculiaridades da atividade exercida e desde que haja lei específica que imponha tal restrição.

C

Não é possível a distinção em razão de raça ou etnia através de cotas participativas, pois tal critério não se compatibiliza com os contornos normativos da política de igualmente e interação socioeconômica.

D

Não é possível estabelecer, no plano infraconstitucional, limites mínimos de altura para candidatos em concurso público.

E

É possível estabelecer diferença de critério de admissão por motivo de estado civil, à luz das peculiaridades da atividade a ser exercida.

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3855980 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

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Procurador Legislativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Assinale a alternativa INCORRETA, à luz do disposto expressamente na Constituição Federal acerca dos direitos e garantias individuais fundamentais:

A

A prisão ocorrida de forma ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

B

Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.

C

Não podem ser asseguradas condições para que as presidiárias permaneçam com seus filhos durante a amamentação.

D

Nos crimes de ação pública, será admitida ação privada, se aquela não for intentada no prazo legal.

E

É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

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3855979 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

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Procurador Legislativo
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

O Governador do Estado Delta, empossado recentemente, apresentou um projeto de lei à Assembleia Legislativa propondo políticas de proteção específicas e direcionadas à infância e à juventude no âmbito de seu Estado, tendo em vista ser uma de suas pautas durante a campanha eleitoral. Com relação ao projeto de lei, assinale a alternativa correta:

A

Os Estados e a União podem legislar concorrentemente sobre a matéria.

B

O projeto de lei não está de acordo com a Constituição Federal, pois se trata de competência residual dos Estados.

C

Somente a União pode legislar, privativamente, sobre a proteção à infância e juventude.

D

A competência para legislar sobre a proteção à infância e juventude é dos Municípios.

E

O Governador do Estado Delta, ao propor um projeto de lei que institui políticas de proteção à infância e à juventude, não está agindo dentro de sua competência constitucional, pois não a tem para a iniciativa do processo legislativo.

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3855978 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

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Procurador Legislativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Em uma situação hipotética, no ano de 2018, visando conferir maior segurança jurídica à fiscalização de entidades dedicadas a cultura, o Congresso Nacional decidiu discipliná-la por meio de Lei Complementar, embora a Constituição Federal não reserve o assunto a essa espécie normativa. Todavia, durante o ano de 2022, com o avanço tecnológico na área, entrou em vigor a Lei Ordinária prevendo novos mecanismos de fiscalização e segurança a par dos anteriormente previstos, além de derrogar artigos da Lei Complementar de 2018. Considerando a assertiva, assinale a alternativa correta:

A

A revogação de dispositivos da Lei Complementar de 2018 exige idêntica espécie normativa, embora admissível a edição da Lei Ordinária tratando de novos mecanismos.

B

A Lei Complementar de 2018 pode ser revogada por Lei Ordinária posterior que verse sobre a mesma temática, tendo em vista que, no caso, não é uma matéria reservada à Lei Complementar, conforme dispõe a Constituição Federal.

C

A Lei Ordinária de 2022 é formalmente inconstitucional, não podendo dispor de matéria já tratada em Lei Complementar anterior.

D

A Lei Complementar de 2018 está inquinada de vício formal, pois esta espécie normativa encontra-se vinculada às hipóteses elencadas taxativamente na Constituição Federal.

E

A Lei Complementar de 2018 não pode ser revogada por Lei Ordinária posterior que verse sobre a mesma temática, conforme dispõe a Constituição Federal, sendo vedada a edição de Lei Ordinária tratando do mesmo assunto, ainda que de modo complementar.