3622451 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: UNESP

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Assistente Técnico Administrativo I - Gestão de Pessoas
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A respeito da contratação de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades, a Constituição F ederal dispõe que é

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3622450 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: UNESP

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Assistente Técnico Administrativo I - Gestão de Pessoas
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Considerando o disposto no texto constitucional, assinale a alternativa correta a respeito da Administração Pública.

A

É garantido, ao servidor público civil e militar, o direito à livre associação sindical.

B

A Administração reservará, no mínimo, 20% dos c argos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.

C

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para preenchimento dos cargos em comissão.

D

É vedada a acumulação remunerada de cargos p úblicos, exceto para ocupantes de empregos públicos nas sociedades de economia mista.

E

A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego público que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

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3622449 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: UNESP

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Assistente Técnico Administrativo I - Gestão de Pessoas
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No tocante aos direitos dos trabalhadores, a Constituição Federal estabelece que

A

é proibido qualquer tipo de trabalho ao menor de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

B

o trabalho noturno a menores de dezoito anos de idade deve ser remunerado com o acréscimo de cinquenta por cento.

C

a distinção de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso deverá ser regulada em lei.

D

o prazo prescricional da ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho será de 5 anos, até o limite de 1 ano após a extinção do contrato de trabalho.

E

deverá ser garantido aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 60 dias, nos termos da lei.

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3622448 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: UNESP

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Assistente Técnico Administrativo I - Gestão de Pessoas
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Nos moldes da Constituição Federal, se um cidadão se recusar a cumprir uma obrigação legal a todos imposta, alegando motivo de crença religiosa,

A

ele poderá fazê-lo, e o Estado não poderá impor qualquer restrição a seus direitos por conta dessa recusa, tendo em vista que todos têm direito à liberdade religiosa.

B

não poderá ser admitida essa recusa em razão do princípio da isonomia, que não permite que haja tratamento diferenciado a um único indivíduo.

C

ele não poderá ser privado de direitos por conta dessa conduta, salvo se recusar a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

D

o cidadão, nesse caso, ficará sujeito a sanções a s erem impostas pelo Estado ou poderá optar por cumprir prestação alternativa a critério do Administrador púbico.

E

o Estado não pode impor o cumprimento da obrigação, mas pode impor restrições a seus direitos, ainda que ele se recuse a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

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3622392 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNESP
Orgão: UNESP

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Assistente Técnico Administrativo
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De acordo com a Constituição Federal, “proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação”, se refere à competência:

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3622391 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNESP
Orgão: UNESP

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Assistente Técnico Administrativo
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Acerca da competência legislativa dos entes federados no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, assinale a alternativa correta.

A

Lei federal disporá sobre as peculiaridades do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

B

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades.

C

Os Estados e o Distrito Federal legislarão concorrentemente sobre suas especificidades locais.

D

Os Municípios legislarão sobre assuntos locais, a partir da edição de normas gerais do Estado em que estão circunscritos.

E

A União disporá sobre as normas gerais do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, cabendo aos Estados e aos Municípios disporem sobre temas suplementares.

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3622390 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNESP
Orgão: UNESP

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Assistente Técnico Administrativo
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A respeito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação, realizadas por universidades públicas e/ou por instituições públicas de educação profissional e tecnológica, poderão receber apoio financeiro do Poder Público, sendo vedada a concessão do benefício para instituições de ensino privadas.

B

A pesquisa científica básica e tecnológica deve ser incluída no orçamento para educação, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.

C

A constituição e a manutenção de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação dependem essencialmente do aporte de capital do setor privado.

D

O Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação.

E

O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre União e Estados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

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3622389 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNESP
Orgão: UNESP

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Assistente Técnico Administrativo
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A gestão pública observou ser necessário realizar a transposição de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, como forma de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a transposição de recursos

A

é vedada após o início do exercício orçamentário, tendo em vista as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

pode ser realizada mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade de prévia autorização legislativa.

C

deve ser feita mediante ato do Poder Executivo, sendo necessária prévia autorização legislativa.

D

depende da aprovação de emenda legislativa que determine a transposição e a transferência dos recursos.

E

pode ser realizada mediante ato do Poder Executivo, sendo necessária autorização judicial.

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3617312 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Descanso-SC

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Auxiliar Administrativo
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Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos PoderesFunções Típicas e Atípicas
Organização dos PoderesPoder Legislativo

Considere as afirmações abaixo sobre as atribuições e obrigações dos Poderes Legislativo e Executivo. Assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O Poder Executivo é responsável por sancionar ou vetar projetos de lei aprovados pelo Poder Legislativo, veto é a discordância do Presidente da República.
(__)O Poder Legislativo tem a função de executar as políticas públicas formuladas pelo Poder Executivo.
(__)Cabe ao Poder Legislativo fiscalizar os atos do Poder Executivo, inclusive por meio de comissões parlamentares de inquérito (CPIs).

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: