O CNJ tem poderes legislativos, podendo elaborar e aprovar leis federais, estaduais e municipais como parte de suas atribuições regulares.

Nas eleições municipais de 2024, Tício − de 19 anos − pretende concorrer ao mandato de Prefeito, ao passo que Sérgio − de 20 anos − pretende concorrer ao mandato de Vereador. Considerando as condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

Alguns habitantes do Município X se manifestaram para propor um projeto de lei de interesse local para ser votado pelo Poder Legislativo Municipal. Segundo as disposições da Constituição Federal de 1988, para que tal iniciativa popular seja possível, é necessário que a manifestação dos referidos munícipes represente:

A Constituição Federal de 1988 garante, independentemente de censura ou licença, a livre expressão da:

Essencial ao regime democrático, os partidos políticos devem ser criados − dentre outros requisitos − seguindo um caráter nacional, sendo proibido o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros. Além da livre criação, os partidos políticos podem ser objeto de:

A Constituição Federal de 1988 traz diversos princípios fundamentais para a República Federativa do Brasil, a qual se configura como um Estado Democrático de Direito fundado no:

No Brasil, é possível que seja decretado o estado de sítio em caso de declaração de estado de guerra, de resposta a agressão armada estrangeira ou diante de comoção grave de repercussão nacional ou de ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa. De acordo com a Constituição Federal de 1988, tal dispositivo burocrático configura-se como o ato extremo, de competência:

O órgão do Poder Judiciário sediado na Capital Federal e que, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, tem alguns de seus membros nomeados pelo Presidente da República é o:

Em sua Seção VII, intitulada "Das Comissões", a Constituição Federal de 1988 dispõe que as Comissões Parlamentares de Inquérito:

Dentre as atribuições do Presidente da República, consta o poder de considerar um projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetando-o total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis. No entanto, se o veto presidencial não for mantido pelos Deputados e Senadores, ocorrerá a: