A interpretação constitucional nas relações privadas, como as contidas no Código Civil, é denominada de

Leia o texto a seguir.

“O serviço de tratamento dos conflitos de saúde, de forma acessível, ágil, eficaz e efetiva, mediante a utilização adequada dos métodos autocompositivos de solução de disputas jurídicas, alcançando, desde questões causais às concretas, através da interinstitucionalidade e governança pública, garantindo, a todos, o direito de acesso à solução justa e à cidadania” (TJGO) é alinhado conforme os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ONU), principalmente, o Objetivo número 16 “Paz e Justiça” e o Objetivo número 17 “Parcerias para o Desenvolvimento”.

Disponível em: <https://www.tjgo.jus.br/index.php/nupemec/apresentacao-conciliacao>. Acesso em: 10 jul. 2024. [Adaptado].

Esse serviço é parte de qual projeto do Tribunal de Justiça de Goiás?

Consoante o disposto no art. 6º da Constituição Federal de 1988, são direitos sociais

Sobre o Poder Constituinte, pode-se afirmar que

Com base na Constituição Federal de 1988,

De acordo com o artigo 37, §4º, da Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa, sem prejuízo da ação penal cabível, importarão em

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