3532722 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Guamaré-RN

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Agente de Combate às Endemias
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A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, trata do exercício da profissão de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE). Entre as atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, está

A

o desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde.

B

a aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência.

C

o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde.

D

a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças.

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3532720 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Guamaré-RN

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Agente de Combate às Endemias
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No contexto do Sistema Único de Saúde, a Atenção Básica em Saúde (AB), por meio da Estratégia Saúde da Família (ESF), é uma forma de organização de modelo assistencial que busca integrar todos os serviços e tem por perspectiva atender às necessidades de saúde da população. Dessa forma, a atenção básica em saúde é:

A

composta por um conjunto de procedimentos que envolve alta tecnologia e alto custo, objetivando propiciar à população acesso a serviços qualificados e especializados.

B

o primeiro contato do usuário com o sistema de saúde além de ser responsável pela organização do cuidado integral à saúde dos indivíduos e de suas famílias.

C

composta por ações e serviços que visam a atender os principais problemas de saúde e agravos da população bem como demandam a possibilidade de profissionais especializados e o uso de recursos tecnológicos de apoio diagnóstico e terapêutico para a realização da prática clínica.

D

o primeiro contato do usuário com a Atenção à Saúde, mas deve manter-se isolado física e organizacionalmente dos demais níveis para que o usuário não se perca no sistema e saiba quais as atribuições de cada nível.

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3532719 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Guamaré-RN

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Agente de Combate às Endemias
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A participação da comunidade no SUS, incorporada como diretriz da Constituição Federal de 1988, deve ser entendida como

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3532718 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Guamaré-RN

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Agente de Combate às Endemias
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Entre os princípios do SUS, aquele que trata da garantia de atenção à saúde por parte do sistema a todo e qualquer cidadão é o da

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3532641 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Procurador Jurídico
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Segundo entendimento sumulado do STF, a intervenção estadual nos Municípios possui natureza

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3532640 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Procurador Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Norman é brasileiro naturalizado e cometeu um crime político no Brasil, e Sherman, que é estrangeiro, residente no Brasil, cometeu um crime de tráfico ilícito de drogas em seu país. Assim, nessa situação hipotética, considerando apenas as normas constitucionais sobre extradição, é correto afirmar que Norman

A

não poderá ser extraditado, não importando se o crime foi cometido antes ou depois da naturalização, e Sherman poderá ser extraditado.

B

poderá ser extraditado, não importando se o crime foi cometido antes ou depois da naturalização, e Sherman poderá ser extraditado.

C

poderá ser extraditado, não importando se o crime foi cometido antes ou depois da naturalização, e Sherman não poderá ser extraditado.

D

somente poderá ser extraditado se o crime foi cometido antes da sua naturalização, e Sherman poderá ser extraditado.

E

somente poderá ser extraditado se o crime foi cometido depois da sua naturalização, e Sherman não poderá ser extraditado.

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3532639 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Procurador Jurídico
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Organização dos PoderesPoder Executivo

A respeito das competências privativas do Chefe do Poder Executivo Federal, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que

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3532638 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Procurador Jurídico
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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Assinale a alternativa correta a respeito das imunidades parlamentares.

A

A imunidade não protege o parlamentar em suas manifestações de opinião por meio de entrevistas jornalísticas e redes sociais, ainda que digam respeito às suas funções.

B

Há manifestações do parlamentar que podem estar protegidas pela imunidade material, no âmbito criminal, mas podem ensejar perda de mandato por quebra de decoro.

C

Os parlamentares gozam da imunidade formal a partir do momento da sua posse, impedindo a sua prisão fora dos casos constitucionalmente admitidos.

D

A imunidade impede a prisão processual do parlamentar, admitindo a Constituição, todavia, a sua prisão por condenação criminal transitada em julgado.

E

A condenação criminal do parlamentar, transitada em julgado, enseja a perda automática do seu mandato.

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3532637 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Procurador Jurídico
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Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos PoderesFunções Típicas e Atípicas
Organização dos PoderesPoder Legislativo

Tendo em vista o disposto na Constituição Federal acerca das reuniões das Casas Legislativas, é correto afirmar que

A

a convocação extraordinária poderá ser feita, entre outros, pelos presidentes das Casas legislativas, em caso de urgência ou interesse público relevante e sempre com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

B

a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e da apreciação e votação dos projetos de lei para os quais o Presidente da República tenha solicitado regime de urgência.

C

além de outros casos previstos na Constituição Federal, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para aprovar a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

D

na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, sendo permitido o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação, que não excederá um terço dos subsídios do parlamentar.

E

na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, sendo vedada a apreciação de medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária.

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3532636 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Assinale a alternativa que corretamente contempla uma hipótese em que o Presidente da República está obrigado a decretar a intervenção federal, sob pena de responsabilização, não havendo conveniência e oportunidade na decretação.