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Foram encontradas 91.434 questões.

3528374 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Rio Brilhante-MS
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A Câmara Municipal possui duas funções primordiais: legislar e fiscalizar. Quanto a essa última, compete ao legislativo realizar, com o auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização:
 

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3528368 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Rio Brilhante-MS
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No âmbito da Câmara Municipal é desenvolvida uma sequência ordenada de atos que resultam na criação de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções observado o trâmite do processo legislativo. Na fase integratória do ato normativo, ocorre a declaração solene da existência da lei, pelo chefe do Executivo ou pelo presidente da Câmara por meio da:
 

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3528367 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Rio Brilhante-MS
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O ordenamento jurídico brasileiro comporta uma gama de espécies normativas, sendo que algumas apresentam competência concorrente para dar início ao processo legislativo. Nesse contexto, há competência concorrente entre o parlamentar municipal e um grupo de cidadãos para assinar:
 

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3528366 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Rio Brilhante-MS
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O processo legislativo ordinário corresponde a um procedimento comum empregado na elaboração das leis que é composto por diferentes etapas. A fase em que o projeto de lei é discutido, validado e deliberado é chamada de:
 

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3528363 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Rio Brilhante-MS
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O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, sendo que a eleição dos respectivos membros ocorrerá mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País. Após a eleição, os Vereadores exercem o mandato por um período de 4 anos. Com relação às regras que incidem sobre as funções, estrutura e competência do Poder Legislativo municipal:
 

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3528342 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Rio Brilhante-MS
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O sistema de controle interno estabelecido entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário será exercido com a finalidade de:
 

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3528337 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Rio Brilhante-MS
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A competência atribuída ao Poder Legislativo no processo da elaboração orçamentária de um Município corresponde ao seguinte procedimento:
 

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3528320 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Rio Brilhante-MS
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A Constituição Federal estabelece que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. O ordenamento jurídico brasileiro prevê, ainda, com relação às regras de aposentadoria dos servidores públicos que:
 

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3528168 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FURB
Orgão: Pref. Timbó-SC
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De acordo com a Constituição Federal do Brasil, as funções essenciais à justiça são desempenhadas por órgãos e entidades que têm a missão de assegurar a correta aplicação da lei e a proteção dos direitos fundamentais. Analise as informações apresentadas a seguir:

I.O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Por essa razão é considerado essencial à justiça.

II.A Advocacia-Geral da União (AGU) é responsável pela representação judicial e extrajudicial da União, enquanto que a Defensoria Pública é incumbida de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, sendo ambas consideradas essenciais à justiça.

III.A advocacia é essencial à administração da justiça, sendo indispensável ao advogado a atuação na defesa dos direitos de seus constituintes. Por se dirigir à defesa do particular e não do Estado não pode ser considerado essencial à justiça.

É correto o que se afirma em:

 

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3526600 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ

A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu Art. 70, que “a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”. Considerando o disposto, o titular do controle externo da Administração Pública se refere a:

 

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