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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Rio Brilhante-MS
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Rio Brilhante-MS
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Rio Brilhante-MS
- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas
- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Rio Brilhante-MS
- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Constitutiva
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Rio Brilhante-MS
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Rio Brilhante-MS
- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Rio Brilhante-MS
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Rio Brilhante-MS
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- Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público
- Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)
- Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, as funções essenciais à justiça são desempenhadas por órgãos e entidades que têm a missão de assegurar a correta aplicação da lei e a proteção dos direitos fundamentais. Analise as informações apresentadas a seguir:
I.O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Por essa razão é considerado essencial à justiça.
II.A Advocacia-Geral da União (AGU) é responsável pela representação judicial e extrajudicial da União, enquanto que a Defensoria Pública é incumbida de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, sendo ambas consideradas essenciais à justiça.
III.A advocacia é essencial à administração da justiça, sendo indispensável ao advogado a atuação na defesa dos direitos de seus constituintes. Por se dirigir à defesa do particular e não do Estado não pode ser considerado essencial à justiça.
É correto o que se afirma em:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ
- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu Art. 70, que “a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”. Considerando o disposto, o titular do controle externo da Administração Pública se refere a:
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