A respeito dos direitos e das garantias fundamentais no Brasil, julgue o item a seguir.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Analise as afirmações abaixo sobre os critérios e processos para promoções, transferências, exonerações e demissões de servidores públicos.

I. A promoção de servidores públicos pode ser realizada com base em critérios subjetivos, como a apreciação do chefe imediato, sem a necessidade de previsão legal ou regulamentar.
II. A transferência de servidores públicos para outra unidade ou localidade dentro da mesma estrutura organizacional pode ocorrer a qualquer momento, desde que seja do interesse da Administração, sem a necessidade de anuência do servidor transferido.
III. A promoção de servidor público deve ser realizada com base em critérios objetivos, como tempo de serviço, mérito e avaliações de desempenho, e sempre conforme as normas previstas no regulamento interno ou na legislação específica.

Após análise, assinale a alternativa correta:

Determinado estado editou lei que proibiu a utilização de linguagem neutra ou dialeto não binário nas instituições formais públicas e privadas de ensino dentro do estado. Conforme definição prevista nessa lei, a linguagem neutra baseia-se na modificação da partícula final determinante do gênero nas palavras da língua portuguesa, seja na modalidade escrita, seja na modalidade falada, com o propósito de anular na linguagem a distinção de gênero baseada exclusivamente no masculino e no feminino.
À luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que a referida lei estadual é

Considerando os direitos dos trabalhadores assegurados pelo art. 7.º da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

Com base na jurisprudência do STF acerca das prerrogativas da fazenda pública consistentes em prazo em dobro para manifestações e intimação pessoal em sede de ações de controle concentrado de constitucionalidade e nos recursos decorrentes dessas ações, é correto afirmar que

À luz da Constituição do Estado do Paraná, assinale a opção correta.

Considerando a jurisprudência do STF pertinente ao direito à saúde, assinale a opção correta.

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do meio ambiente e a jurisprudência do STF correlata, julgue os itens subsequentes.

I A repartição constitucional de competências, por ser matéria que diz respeito à estrutura da Federação, não guarda relação com a defesa do meio ambiente.

II A princípio, lei estadual não pode criar formas de licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras se disso resultar flexibilização das regras federais sobre o tema.

III Lei estadual pode prever a dispensa do estudo de impacto ambiental para atividade econômica em área de floresta e de reflorestamento.

IV Segundo o STF, leis locais podem, validamente, autorizar práticas culturais que causem sofrimento a animais.


Assinale a opção correta.

Assinale a opção correta relativamente à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).

Acerca dos processos legislativos estadual e municipal, assinale a opção correta.