No que se refere ao regime constitucional do Poder Executivo nas diferentes esferas da Federação, julgue os itens a seguir.

I Não se aplica aos governadores a norma constitucional que proíbe a responsabilização do presidente da República, durante o mandato, por atos estranhos às respectivas funções.

II É admitida a prisão cautelar de governador.

III É juridicamente válido, em situações excepcionais, realizar eleição indireta para o cargo de governador de estado.

IV Governador tem competência para editar medida provisória, se a constituição estadual assim previr.

Assinale a opção correta.

Considerando o regime constitucional pertinente ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

Em relação a tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, assinale a opção correta.

A respeito da rigidez constitucional, assinale a opção correta.

O administrador público, segundo Hely Lopes Meirelles, é investido de competência decisória, exercendo autoridade, com poderes e deveres específicos do cargo ou função e com responsabilidades próprias de suas atribuições. Nesse sentido, qual dos atos administrativos abaixo refere-se à manifestação unilateral da administração pública para criar, modificar ou extinguir direitos?

Em regra, o prazo da licença maternidade, conforme Constituição Federal, é de

A Constituição Federal prevê, como direitos sociais,

Os princípios básicos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 estão ligados

No tocante à previsão constitucional da Autonomia dos Municípios, assinale a alternativa falsa:

A respeito do tema Poder Constituinte (Conceito, Finalidade, Titularidade e Espécies, Reforma da Constituição, Cláusulas Pétreas), assinale a alternativa verdadeira: