3323718 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Segundo o CDC, constitui prática abusiva:

A

Recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais.

B

Permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pelos fornecedores.

C

Aplicar fórmula ou índice de reajuste legalmente estabelecido.

D

Elevar com justa causa o preço de produtos ou serviços.

E

Executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ainda que decorrentes de práticas anteriores entre as partes.

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3323717 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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Acerca das Sanções Administrativas, assinale a alternativa CORRETA.

A

As referidas sanções excluem as de natureza civil ou penal.

B

A sanção de multa não pode ser aplicada juntamente com a suspensão temporária de atividade.

C

A União, em caráter exclusivo, baixará normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

D

A pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, com a vantagem auferida e com a condição econômica do fornecedor.

E

A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, frequência e dimensão e, obrigatoriamente, no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.

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3323716 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

Em relação aos contratos de adesão, marque a alternativa CORRETA.

A

As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor serão consideradas inválidas.

B

Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte dependerá do tipo de contrato, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

C

A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

D

Contrato de adesão é de comum acordo, e suas cláusulas são aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

E

Não se admite cláusula resolutória nos contratos de adesão.

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3323715 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Sobre os Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, é CORRETO afirmar que:

A

A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo não necessita ser comunicada ao consumidor.

B

Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, vedada a divulgação.

C

Consumada a decadência relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

D

Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a três anos.

E

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

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3323714 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço (arts. 18 ao 25)

Quanto à Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem subsidiariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor.

B

Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, cumulativamente: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e o abatimento proporcional do preço.

C

No caso de fornecimento de produtos in natura, o produtor, em qualquer hipótese, será responsável perante o consumidor.

D

Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo de trinta dias para saneamento do vício, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

E

Tendo o consumidor optado pela substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, sem complementação ou restituição de eventual diferença de preço.

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3323713 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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Da Decadência e da Prescrição (arts. 26 e 27)

Acerca do prazo para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, marque a alternativa CORRETA.

A

Tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, o prazo é decadencial de trinta dias.

B

Em caso de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, o prazo é prescricional de noventa dias.

C

O prazo é decadencial de cinco anos, independentemente do tipo de produto.

D

Inicia-se a contagem do prazo prescricional a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços

E

Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento do término da garantia.

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3323712 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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Da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4º e 5º)

Não constitui instrumento para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo:

A

A manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.

B

A instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Poder Judiciário.

C

A criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.

D

A criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

E

A concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

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3323711 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

Segundo as disposições gerais do CDC, é CORRETO afirmar que:

A

A pessoa jurídica não pode ser consumidor.

B

Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

C

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive, as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

D

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, desde que nacional, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

E

O referido código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos da legislação federal.

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3004512 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCPC
Orgão: UNILAB

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Publicitário
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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Assinale a opção INCORRETA. Segundo o Código de Defesa do Consumidor é considerada propaganda enganosa:

A

A mensagem publicitária é considerada enganosa se existir omissão a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades e origem do produto.

B

Aquela que é tida como discriminatória, que incite à violência, explore o medo ou a superstição, aproveite a deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais.

C

Pode ser considerada enganosa a modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário se a mensagem completa ou parcial estiver falsa e for capaz de induzir ao erro, o consumidor.

D

Qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor.

E

Ao constar falsa impressão que sugestione interpretação diversa ou criem falsas expectativas pelo consumidor. A publicidade deve ser realizada sem ampliar ou omitir informações sobre o que está anunciando.

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2784221 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IBFC
Orgão: FSA

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Advogado
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Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

O Código de Defesa do Consumidor traz disposições acerca da defesa coletiva do consumidor em juízo. Com relação a esse

assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Os interesses ou direitos difusos são definidos pelo Código de Defesa do Consumidor como os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

( ) Para a defesa coletiva, são legitimadas, dentre outros, as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, dispensada a autorização assemblear.

( ) O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.