Em passado próximo aconteceu uma das maiores catástrofes ecológicas dos últimos tempos, com o rompimento das barragens de dejetos de mineração da Samarco, empresa controlada pelas multinacionais Vale (brasileira) e BHP Billiton (anglo-australiana). O desastre teve lugar nas proximidades da cidade de Mariana (MG), acabou se alastrando por diversas outras paragens, trazendo consigo (i) sérios danos ao meio ambiente; (ii) problemas associados à atividade de exploração minerária no território; (iii) essa gigantesca onda de poluentes destruiu centenas de casas, deixando as famílias desabrigadas.

(Revista CONJUR, 08.12.2015)

Eventual Ação Civil Pública poderá tutelar os seguintes direitos, respectivamente:

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2195213 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

Quanto à relação de consumo nos moldes do que é descrito no Código de Defesa do Consumidor, é INCORRETO afirmar que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

A

impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.

B

infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais.

C

transfiram responsabilidades a terceiros.

D

possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias úteis.

E

determinem a utilização compulsória de arbitragem.

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2002291 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: AL-AP

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Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo
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Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 ao 17)

Quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, é correto afirmar:

A

O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

B

Os produtos são defeituosos quando sua qualidade ou quantidade os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor.

C

O fornecedor de serviços ou produtos responde objetivamente, mesmo que não havendo culpa, na modalidade de risco integral.

D

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada independentemente de culpa, na modalidade de risco atividade.

E

A única hipótese de o fornecedor de serviços não ser responsabilizado será quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste.

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2002290 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: AL-AP

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Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo
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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Em relação às seguintes práticas comerciais, relativas à oferta e publicidade nas relações de consumo, considere:

I. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

II. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto; cessadas a produção ou importação, a oferta passa a ser facultativa por parte do fornecedor ou fabricante.

III. O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus propostos ou representantes autônomos.

IV. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial; é proibida a publicidade de bens ou serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

Está correto o que se afirma APENAS em

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1903076 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito (Anulada)
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Maria e João, titulares de conta-corrente conjunta, foram informados da existência de uma dívida contraída por Maria para a aquisição de determinado produto e notificados de que o não pagamento no prazo estipulado implicaria a inclusão de seus nomes em cadastro restritivo de crédito. Em difícil situação financeira, nem João nem Maria efetuaram o pagamento no prazo estipulado, por isso seus nomes foram incluídos em cadastro de consumidores inadimplentes. Posteriormente, houve o pagamento integral da dívida.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, com base na jurisprudência do STJ acerca de bancos de dados e cadastros de consumidores.

A

A inscrição dos nomes dos devedores pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito pelo prazo máximo estabelecido no CDC, salvo se antes houver a prescrição da execução.

B

A inclusão do nome de João no cadastro de inadimplentes foi correta, pois a posse de conta-corrente conjunta com Maria o torna solidário nas obrigações para com terceiros.

C

A partir do pagamento integral do débito, cabe ao fornecedor do produto adquirido por Maria excluir do cadastro de inadimplentes o nome dela e o de João.

D

Em observância ao princípio da informação, é indispensável o prévio aviso de recebimento na carta de comunicação sobre inscrição dos consumidores em banco de dados.

E

A comunicação aos devedores da inclusão de seus nomes no banco de dados é de responsabilidade do fornecedor do produto adquirido por Maria.

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1903075 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito (Anulada)
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Da Decadência e da Prescrição (arts. 26 e 27)

Jorge adquiriu um veículo novo em uma concessionária. Ao sair do estabelecimento dirigindo o veículo, Jorge percebeu um ruído todas as vezes que acionava o sistema de freios. Por isso, ele retornou imediatamente ao loca, relatou o ocorrido e recebeu a informação de que o ruído decorria do pouco uso do produto. Após ter saído da concessionária, Jorge sofreu grave acidente automobilístico, em decorrência de falha no sistema de freios do veículo.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Jorge tinha o prazo legal de sete dias para desistir do contrato e, tendo deixado de exercê-lo, houve a decadência.

B

Nenhuma hipótese do CDC se aplica à situação, razão pela qual deve ser aplicado o prazo geral previsto no Código Civil.

C

O prazo decadencial para reclamar teve início com a retirada do veículo da concessionária, logo após a aquisição.

D

O prazo prescricional é contado a partir do conhecimento do acidente sofrido por Jorge.

E

O prazo decadencial teve início no momento em que ficou evidenciado o defeito.

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1903074 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito (Anulada)
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Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço (arts. 18 ao 25)

José adquiriu de estabelecimento empresarial um televisor fabricado por YW S.A., tendo pagado a quantia de R$4.000 pelo produto. Dez dias após a aquisição, o televisor apresentou falha na reprodução de imagens e José o levou à assistência técnica especializada, que lhe recomendou a troca de uma peça.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade do fornecedor será excluída se ficar demostrado que ele desconhecia, quando da venda, o problema identificado pelo consumidor.

B

Não sendo o vício sanado no prazo legal, José poderá cumulativamente a substituição do produto e a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada.

C

A responsabilidade é solidária entre fabricante e comerciante, podendo a reparação do dano ser pleiteada contra ambos ou contra somente um deles.

D

Caso o comerciante proponha e José aceite a substituição do aparelho televisor por outro de espécie, marca ou modelo diferentes e com qualidade superior, não poderá haver qualquer custo adicional para José.

E

O comerciante é isento de qualquer responsabilidade, pois não se trata de produto perecível e seu fabricante está identificado.

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1903073 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito (Anulada)
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De acordo com o CDC, a doutrina consumerista e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

A inversão do ônus da prova, aferida pelo magistrado no caso concreto, se admitida, deve ser efetivada no momento da prolação da sentença.

B

Os direitos básicos do consumidor não podem ser aplicados a contratos celebrados antes da vigência do CDC, ainda que estes sejam contratos de trato sucessivo.

C

Conforme a teoria da base objetiva do negócio, a revisão contratual é possível desde que, em virtude de acontecimentos imprevisíveis, fique configurado desequilíbrio entre as partes contratantes.

D

É direito básico do consumidor previsto no CDC a proibição da venda de produtos considerados nocivos ou perigosos.

E

Em caso de extravio de bagagem em voo internacional, a reparação de danos materiais ao consumidor pela transportadora aérea de passageiros é limitada aos valores estabelecidos em normas e tratados internacionais.

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1903072 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito (Anulada)
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Acerca da relação jurídica de consumo, assinale a opção correta segundo a jurisprudência do STJ. Nesse sentido, considere que a sigla CDC, sempre que utilizada, refere-se a Código de Defesa do Consumidor

A

O CDC é aplicável a contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão.

B

O CDC é aplicável a contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas de previdência complementar.

C

Caracteriza relação jurídica de consumo a estabelecida entre empresa de intermediação de moeda virtual e instituição financeira.

D

Caracteriza relação jurídica de consumo a estabelecida entre condôminos e condomínio relativamente às despesas para manutenção e conservação do edifício.

E

O CDC é aplicável empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas.