Compete ao PROCON

O mecanismo que visa garantir igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo se traduz no

Uma indústria farmacêutica realiza a fabricação de determinado medicamento, deixando de informar na bula do produto a existência de contraindicação deste para pessoas diabéticas, que poderão sofrer graves danos à sua saúde pelo seu consumo. Nesta hipótese, se alguém sofrer danos à sua saúde face a esta falta de informação, a indústria farmacêutica responderá por:

Godofredo procurou a Seguradora X para contratar seguro residencial, mas a venda direta foi-lhe negada, ao argumento de que o proponente possuía restrição financeira junto aos órgãos de proteção ao crédito. Godofredo explicou que pagaria o seguro à vista, mas, ainda assim, a Seguradora negou a contratação. Indignado, Godofredo registrou sua reclamação no Ministério Público, que verificou significativo número de pessoas na mesma situação, merecendo melhor análise quanto ao cabimento ou não de medida para a defesa de interesses e direitos de consumidores a título coletivo.

Sobre a hipótese apresentada, à luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

A cobrança indevida em si já é irregular e ensejadora de indenização por dano moral, ainda quando inexista inscrição em cadastro restritivo de crédito.