1018366 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Substituto
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Crimes Contra a Relação de Consumo

A respeito dos crimes contra as relações de consumo, assinale a alternativa correta.

A

Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser reduzida até a metade do seu valor mínimo, ou aumentada pelo juiz até trinta vezes.

B

No processo penal, o Procon poderá intervir, como assistente do Ministério Público, sendo-lhe, também, facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.

C

A prática em época de crise econômica, a ocorrência de grave dano coletivo e a prática por pessoa cuja condição econômico-social seja igual à da vítima, são circunstâncias agravantes.

D

Além das penas privativas de liberdade e de multa, pode ser imposta, apenas alternadamente, a publicação, em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação.

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1018365 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Leigo
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O consumidor deve ter acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

Bancos de dados e cadastros relativos a consumidores são considerados entidades de caráter público.

B

As informações negativas que eventualmente constem de tais cadastros não poderão ser superiores a 03 anos.

C

O consumidor poderá solicitar a correção de dados imprecisos em seu cadastro, devendo o arquivista, no prazo de 10 dias, comunicar que a alteração foi efetivada.

D

Sempre que solicitados, os sistemas de proteção ao crédito poderão fornecer informações a respeito dos consumidores, mesmo aquelas que venham a dificultar seu acesso ao crédito.

E

A abertura de cadastro, ficha, registro ou dados pessoais não necessita comunicação escrita ao consumidor.

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1018364 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Leigo
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidorConsumidor por Equiparação

Conforme o conceito trazido pelo Código de Defesa do Consumidor, considera-se consumidor, por equiparação,

A

a pessoa jurídica de direito público que haja intervindo nas relações de consumo, na condição de vítima ou não.

B

a coletividade de pessoas determináveis que tenham adquirido ou utilizado produto ou serviço como destinatário final, na condição de vítima ou não.

C

o ente despersonalizado que tenha adquirido ou utilizado produto ou serviço como destinatário final.

D

a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

E

a pessoa, nacional ou estrangeira, que tenha adquirido ou utilizado produto ou serviço como destinatário final.

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1018363 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Leigo
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Com relação à proteção contratual estipulada nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

o termo de garantia dever ser entregue ao consumidor devidamente preenchido, esclarecendo a forma da garantia, prazo e lugar no qual pode ser exercida, em até 07 dias após a contratação de produto ou serviço.

B

as cláusulas contratuais serão interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, salvo nos casos em que lhe tenha sido dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.

C

no caso de exercício de direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos durante o prazo de reflexão deverão ser devolvidos imediatamente, com atualização monetária.

D

a garantia contratual deve ser conferida pelo prazo legalmente prescrito no Código de Defesa do Consumidor.

E

o consumidor poderá desistir do contrato, no prazo de 07 dias úteis a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que tal contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.

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1018362 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Leigo
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Prescrição e decadência

O prazo para reclamação pelos vícios do produto será

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1018361 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Leigo
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Práticas Comerciais
Publicidade

A oferta de produtos ao mercado consumidor é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Assinale a alternativa correta.

A

Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição até que cesse a exportação do produto.

B

No caso de oferta por reembolso postal, devem constar da embalagem o nome e endereço do consumidor para sua perfeita identificação.

C

Caso a imprecisão das informações sobre o produto conste de peças publicitárias, a empresa produtora desse material será responsável pelas perdas e danos sofridos pelo consumidor, sendo o fornecedor subsidiariamente responsável.

D

O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos e subsidiariamente responsável por seus representantes autônomos.

E

É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

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944020 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

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Juiz Substituto
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Direitos Básicos do Consumidor
Inversão do Ônus da Prova
Da Defesa do Consumidor em JuízoTutela Processual do Consumidor

Na hipótese de ação indenizatória por vício do produto, a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, quando for verossímil a alegação e quando for ele hipossuficiente

A

deve ser determinada pelo Juiz preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte prejudicada a reabertura de oportunidade para apresentação de provas.

B

deve ser determinada pelo Juiz antes da citação do réu, sob pena de ofensa ao contraditório.

C

pode ser determinada pelo Juiz na própria sentença, por se tratar de regra de julgamento e não de procedimento.

D

prescinde de decisão judicial, ocorrendo ope legis.

E

pode ser determinada pelo Juiz a qualquer tempo, já que se refere ao aspecto subjetivo do ônus da prova.

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944019 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

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Juiz Substituto
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Na hipótese das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, afirma-se que

A

o Ministério Público, quando não ajuizar a ação, atuará, em certas situações, como fiscal da lei ou substituto processual da parte.

B

a liquidação e a execução de sentença serão promovidas pela vítima ou coletivamente, incluindo os órgãos da Administração Pública, direta e indireta, com personalidade jurídica, destinados à defesa dos direitos constantes no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, desde que transcorridos seis meses sem habilitação de interessados.

C

é competente para a causa a justiça local, no foro do lugar onde ocorreu o dano, quando de âmbito regional, com prejuízo da competência da Justiça Federal.

D

é competente para a execução o juízo da ação constitutiva, quando individual a execução.

E

em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos dano causados.

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944018 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

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Juiz Substituto
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Prescrição e decadência

Acerca da prescrição e da decadência, é correto afirmar que

A

obstam à decadência a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.

B

a instauração de inquérito civil impede a decadência até o oferecimento de parecer favorável do Ministério Público quanto ao seu encerramento.

C

o prazo decadencial inicia-se a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços, cuidando-se de vício oculto.

D

prescreve em quatro anos a pretensão à reparação pelos danos causados por vício do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir da constatação do vício.

E

o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em sessenta dias, se relativo ao fornecimento de serviço não durável.

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944017 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

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Juiz Substituto
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Direitos Básicos do Consumidor

São direitos básicos do consumidor, dentre outros:

A

a educação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, com ênfase à igualdade de trocas.

B

os previstos no Código de Defesa do Consumidor e outros decorrentes de tratados internacionais de que o Brasil seja signatário, excluindo-se regulamentos internos e a analogia.

C

a efetiva reparação de danos extrapatrimoniais coletivos e individuais homogêneos, com exclusão da responsabilidade do profissional liberal.

D

a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

E

a proteção da segurança contra os riscos surgidos por práticas no fornecimento de serviços considerados inadequados.