131468 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Defensor Público Federal
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Proteção Contratual do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
Da Proteção ContratualConsórcios e Contratos Bancários

João, por entender ser ilegal o reajuste da prestação mensal realizado pela entidade de previdência privada da qual é participante, ajuizou ação contra essa entidade.

Pedro, por discordar dos valores corrigidos na sua aplicação em caderneta de poupança, e Lucas, em razão de contrato de concessão de crédito, ajuizaram ações contra determinado banco.

A respeito dessas situações hipotéticas e do disposto no CDC, julgue o item abaixo.

O CDC é aplicável às situações apresentadas.

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118848 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IF-RS
Orgão: IF-RS

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Professor - Direito
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Direitos Básicos do Consumidor
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Prevenção e Reparação de Danos

Verificado que o produto padece de vício de quantidade, NÃO poderá o consumidor exigir do fornecedor:

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3097302 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FRA
Orgão: CEMIG-Telecom

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Advogado
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Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor:

A

Constitui crime contra as relações de consumo previsto na lei 8.078/90 empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor, punível com pena de detenção e multa.

B

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; e em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

C

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

D

Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

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2498980 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Decreto nº 2.181/1997 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)

Acerca do Direito do Consumidor, previsto pela Lei nº 8.078/90 e demais conjuntos normativos específicos, julgue os seguintes itens:

I - As sanções administrativas sujeitam-se a posterior confirmação pelo órgão normativo ou regulador da atividade, nos limites de sua competência, conforme previsto pelo artigo 18, parágrafo 3', do Decreto Federal n° 2.181 , de 20 de março de 1997, exceto as penalidades administrativas de apreensão do produto, multa e contrapropaganda.

II - Sobre as penalidades administrativas que podem ser aplicadas ao fornecedor, considera-se reincidência a repetição de prática infrativa, de qualquer natureza, às normas de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa irrecorrível, não prevalecendo a sanção anterior, se entre a data da decisão administrativa definitiva e aquela da prática posterior houver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos.

III - As penas de: revogação de concessão ou permissão de uso; cassação de alvará de licença; interdição; e suspensão temporária da atividade, bem como a intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na legislação de consumo.

IV - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição, publicidade e consumo de produtos e serviços, bem como fiscalizarão e controlarão tais atividades, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.

V - O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria de Direito Econômico, ou outro órgão federal que venha a substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe, dentre outras atribuições, representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições.

Estão CORRETAS as seguintes assertivas:

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2496916 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

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Estágio - Direito
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Da Decadência e da Prescrição (arts. 26 e 27)

Em relação ao direito do consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviços e de produtos não duráveis, caduca em:

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2487569 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FDC
Orgão: AGERIO

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Advogado
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Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 ao 17)

Como uma empresa de Sociedade de Economia Mista responderá na Justiça por danos causados a um consumidor:

A

a sua responsabilidade no caso é subjetiva, havendo a necessidade de provar-se o nexo entre o dano e a culpa do agente;

B

a sua responsabilidade é objetiva, ou seja, independe da aferição de culpa ou de gradação de envolvimento do agente causador do dano;

C

a sua responsabilidade é subsidiária, ou seja, caso prove o dano perpetuado pelo agente, ele responderá por este e a empresa apenas de forma subsidiária;

D

a sua responsabilidade é objetiva, havendo a necessidade de provar-se o nexo entre o dano e a culpa do agente;

E

a sua responsabilidade no caso é subjetiva, independente da aferição de culpa ou de gradação de envolvimento do agente causador do dano.

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2482329 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFC
Orgão: UFCA

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Administrador
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Da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4º e 5º)

O movimento em defesa do consumidor passou por uma evolução no século XX e na década de 60 difundiu-se que os consumidores tinham direito a segurança, a informação, a escolha e de serem ouvidos. Como direito tradicional do comprador de um serviço inclui-se

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2133135 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-MG
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Práticas Comerciais
Práticas Abusivas

Antecipando-se ao novo Código Civil, que resgatou a importância do abuso de direito, qualificando-o como ilícito, o Código do Consumidor adotou a palavra "abuso" como um de seus conceitos-chave.

A propósito, é CORRETO afirmar que:

A

O reconhecimento do abuso de direito exige demonstração do elemento subjetivo (dolo) na conduta do fornecedor.

B

Há publicidade abusiva quando o fornecedor apresenta dados total ou parcialmente falsos e induz em erro o consumidor

C

Nos contratos e nas práticas comerciais, a noção de abuso constitui ao mesmo tempo limite e medida para o exercicio dos direitos subjetivos.

D

Prevalecer-se da fraqueza do consumidor exigindo vantagem manifestamente excessiva constitui prática abusiva que exige demonstração de vulnerabilidade.

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1643869 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Vitória Conquista-BA

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Advogado
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Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de Danos

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

II. As sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

III. As sociedades coligadas só responderão por culpa.

IV. Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

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1643868 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Vitória Conquista-BA

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Advogado
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Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

II. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

III. Serviço é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

IV. Produto é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.