1028595 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Analista Legislativo - Advogado
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Serviço
Consumidor
Fornecedor
Produto
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidorConsumidor por Equiparação

O Código de Defesa do Consumidor, quando prevê os elementos que compõem a relação de consumo, estabelece, de forma precisa e completa, que:

A

consumidor é toda pessoa física que adquire produto como destinatário final.

B

equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

C

fornecedor é toda pessoa física e privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de criação de produtos.

D

produto é bem móvel, material e imaterial.

E

serviço é atividade fornecida no mercado de consumo, independentemente de remuneração, incluindo-se as de natureza securitária e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

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1028594 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Analista Legislativo - Advogado
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço

Sobre a responsabilidade por danos causados aos consumi- dores em razão da prestação de serviços defeituosos prevista no artigo 14 da Lei n.º 8.078/90, afirma-se que

A

as eximentes do caso fortuito e da força maior atuam como excludentes de responsabilidade do prestador de serviços.

B

essa responsabilidade não se estende a órgãos públicos, no caso, aos entes administrativos centralizados ou descentralizados.

C

os profissionais liberais serão responsabilizados por danos independentemente da verificação da ocorrência de culpa.

D

a responsabilidade do fornecedor de serviços depende da extensão da culpa.

E

a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de dois pressupostos, a saber: defeito do serviço e evento danoso.

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1018384 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Leigo
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Práticas Comerciais
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Enganosa

Considera-se produto defeituoso

A

quando outro, de melhor qualidade e do mesmo fabricante, for colocado no mercado.

B

aquele que apresenta alto grau de periculosidade.

C

aquele que não oferece a segurança que dele, legitimamente, se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes.

D

o produto nacionalizado, que não cumprir com as especificações nacionais aplicáveis à sua natureza.

E

quando ofertado por propaganda considerada enganosa.

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1018383 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Leigo
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Quanto à defesa dos interesses e direitos dos consumidores, assinale a alternativa correta.

A

Pode ser exercida em juízo a título coletivo e mesmo individualmente.

B

Deverão ser adotadas ações de rito sumaríssimo, objetivando maior rapidez na proteção da coletividade de consumidores.

C

Será exercida quando se tratar de diretos difusos transindividuais e divisíveis.

D

O Ministério Público, a União, os Estados, Municípios e as entidades de proteção ao crédito são legitimados, concorrentemente, para a defesa individual do consumidor em juízo.

E

A determinação judicial de pagamento de indenização por perdas e danos afasta a aplicação de multa administrativa.

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1018382 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Leigo
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço

Considerando a responsabilidade pelo fato do produto e serviço, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade do profissional liberal será apurada mediante verificação de culpa.

B

O produto é considerado defeituoso quando apresenta problemas de fabricação, ou outro, sem tais problemas e de melhor qualidade, é colocado no mercado.

C

O comerciante é subsidiariamente responsável pelo fato de o produto não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

D

O produtor será solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor pelo produto defeituoso, ainda que não o tenha colocado no mercado de consumo.

E

O produto defeituoso é aquele que apresenta características díspares daquelas que constam de sua embalagem.

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1018381 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Leigo
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Direitos Básicos do Consumidor
Proteção a Saúde e Segurança

No que se refere à proteção e saúde do consumidor, assinale a alternativa correta.

A

Não pode ser colocado no mercado de consumo qualquer produto que possa acarretar risco à saúde do consumidor.

B

Produtos com alto grau de periculosidade somente poderão ser oferecidos ao mercado consumidor, desde que os fornecedores deem as informações alertando o consumidor a respeito.

C

O fornecedor não é responsável pela periculosidade de um produto se, no momento de sua colocação no mercado, não tivesse conhecimento a esse respeito.

D

Serviços não podem acarretar riscos à saúde ou segurança do consumidor, exceto aqueles considerados normais devido à sua natureza, devendo, nesse caso, ser devidamente informados ao consumidor.

E

Produtos potencialmente nocivos ao consumidor são proibidos de ser oferecidos no mercado interno, podendo ser exportados desde que haja informação ao importador sobre o seu potencial lesivo.

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1018380 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Leigo
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto

O Código de Defesa do Consumidor estabelece medidas de proteção contra vícios que sejam apresentados por produtos ou serviços. luz dessas disposições, é correto afirmar que

A

serão considerados com vício aqueles que se tornarem obsoletos em vista do incremento tecnológico.

B

o produto apresenta vício quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera.

C

nos casos em que o consumidor concorre para a adulteração ou avaria do produto, o vício será considerado impróprio.

D

em qualquer hipótese, na qual o produto apresentar vício, o consumidor pode, de imediata, exigir a substituição das partes viciadas ou a imediata substituição do produto por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso.

E

o fornecedor imediato do produto in natura será responsável perante o consumidor, salvo quando identificado claramente o produtor.

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1018379 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Substituto
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

No que concerne às cláusulas abusivas, constantes de contratos de consumo, assinale a alternativa correta.

A

A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

B

As cláusulas abusivas constantes de contratos de adesão, se redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão pelo consumidor, tornar-se-ão válidas.

C

Nos contratos bancários, é lícito ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

D

É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, desde que não seja dado prévio conhecimento da íntegra do contrato de adesão ao consumidor.

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1018378 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Substituto
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Sanções Administrativas

A respeito das sanções administrativas reguladas pelo sistema jurídico de proteção ao consumidor, é correto afirmar que

A

é de competência exclusiva da União baixar normas relativas à produção, industrialização, distribuição e ao consumo de produtos e serviços, com vistas à aplicação de eventuais sanções administrativas aos fornecedores que as descumprirem.

B

a multa, a suspensão temporária de atividade e a inutlização do produto são espécies de sanções administrativas que não podem, porém, ser aplicadas cumulativamente pela autoridade competente.

C

a pena de multa deverá ser graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor; e reverterá exclusivamente para o fundo único nacional de defesa do consumidor de que trata a lei da ação civil pública.

D

as penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas na legislação consumerista.