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II. Para os fins do regime de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço previsto na Lei Federal n.º 8.078/90, são equiparados a consumidor todas as vítimas do evento, independentemente de terem elas adquirido ou não o produto ou serviço fornecido e causador do dano.
III. A responsabilidade pelo fato do serviço, consoante regime instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, dá-se sempre independentemente da comprovação de culpa do fornecedor.
IV. O produto é defeituoso, quando não ofereça a segurança que dele legitimamente se espera, circunstância que pode ser alterada pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado, tornando, por isso, inadequados os até então produzidos.
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Consoante a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I - É facultado ao consumidor desistir do contrato, no prazo de 7(sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento no estabelecimento comercial do fornecedor.
II - Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar a sua compreensão pelo consumidor.
III- A penalidade de imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, devendo obrigatoriamente, ser divulgada pelo responsável da mesma forma e e no mesmo veículo, local, espaço e horário.
IV - As autoridades administrativas poderão aplicar sanções cumulativas por infrações às normas de defesa do consumidor, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
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II. Segundo regra expressa do Código de Defesa do Consumidor, as informações prestadas nos produtos refrigerados oferecidos ao consumo deverão ser neles gravadas de forma indelével.
III. É permitida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina, desde que ele seja previamente alertado a respeito dessa condição.
IV. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade veiculadas, o consumidor poderá, entre outros alternativas, exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos destas.
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Consoante a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I - Se o fornecedor de produtos recusar-se a cumprir oferta feita, o consumidor deve exigir o seu cumprimento forçado e, se não for possível, rescindir o contrato, caso em que terá direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada e acrescida de perdas e danos.
II- Os documentos de cobrança de dívidas apresentados ao consumidor deverão conter o nome, o endereço e o número de inscrição o Cadastro de Pessoas Físicas ou no de Pessoas Jurídicas do fornecedor do produto ou do serviço correspondente.
III - O fornecedor de produtos responde pelos vícios de qualidade que lhes diminuam o valor, salvo se provar que os desconhecia, caso em que a responsabilidade recairá sobre o produtor.
IV - Na reparação de produtos, considera-se implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais, adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.
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