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Qual dos princípios abaixo NÃO está expressamente previsto no Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal n.º 8.078/90 como um dos norteadores das relações de consumo?
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A multa prevista no art. 52 do CDC, no percentual de 2%, aplica-se:
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ANALISE OS ENUNCIADOS DA QUESTÃO ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA
I – As entidades e órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor não estão autorizadas a celebrar compromissos de ajustamento de conduta.
II – É equiparada a consumidor a pessoa atingida, dentro de sua residência, pela queda de um avião que cai por defeito em uma das turbinas.
III – A teoria dos vícios de qualidade por inadequação, diferentemente da teoria dos vícios de qualidade por insegurança, refere-se aos vícios redibitórios do direito tradicional.
IV - Os bens de consumo de periculosidade inerente são considerados defeituosos, pois trazem um risco intrínseco capaz de causar acidentes.
V - Os fabricantes e importadores não estão obrigados a assegurar a oferta de componentes e peças de reposição quando cessar a produção ou importação de bens por fabricados ou importados indefinidamente.
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Analise o julgado de cunho consumerista e responda: "Civil. Seguro de assistência médico-hospitalar. Plano de assistência integral (cobertura total), assim nominado no contrato. As expressões 'assistência integral' e 'cobertura total' são expressões que têm significado unívoco na compreensão comum, e não podem ser referidas num contrato de seguro, esvaziadas do seu conteúdo próprio, sem que isso afronte o principio da boa-fé nos negócios" (STJ, Resp. 264.562, Rel. Min. Ari Pargender, j. 12/06/01, p. DJ 13/08/01).
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- Proteção Contratual do Consumidor
- Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
- Direitos Básicos do Consumidor
- Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
- Prevenção e Reparação de Danos
- Prescrição e decadência
- Da Proteção ContratualContratos de Adesão
- Da Proteção ContratualContratos de ConsumoPrazos no Contrato de Consumo
Tratando-se da responsabilidade de vícios do produto e do serviço, é correto afirmar:
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- Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Elementos da Relação Jurídica de Consumo
- Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Direitos Básicos do Consumidor
- Fornecedor
- Produto
- Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
- Inversão do Ônus da Prova
- Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
O Art. 13, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe:
O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando
I. o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
II. o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
II. não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
Parágrafo único — Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.
Sobre o assunto, é incorreto afirmar:
O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando
I. o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
II. o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
II. não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
Parágrafo único — Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.
Sobre o assunto, é incorreto afirmar:
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- Elementos da Relação Jurídica de Consumo
- Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
- Produto
- Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
São produtos impróprios ao uso e ao consumo
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Sobre praticas abusivas, é vedado ao fornecedor, exceto
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- Defesa do Consumidor Em Juízo
- Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
- Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
- Prescrição e decadência
- Da Defesa do Consumidor em JuízoTutela Processual do Consumidor
Com base no Código de Defesa do Consumidor, é incorreto afirmar:
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Sobre os direitos básicos do consumidor, previsto no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar, exceto:
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