A prática de publicidade enganosa é considerada crime contra as relações de consumo, sujeitando o infrator à pena de detenção.

Para que uma conduta constitua crime contra as relações de consumo, ela deve estar taxativamente prevista na Lei n.º 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Considera-se prática abusiva a conduta de operadora de cartão de crédito que, sem prévia solicitação do consumidor, envia para sua residência cartão por ela administrado, mesmo que isente o adquirente de quaisquer taxas ou anuidades.

Determinado fornecedor que atua no ramo de fabricação e venda de eletrodomésticos decidiu veicular anúncios publicitários acerca de seus produtos. Nessa situação, a publicidade promovida deverá vincular o fornecedor e integrar os contratos que porventura vierem a ser celebrados com os consumidores.

Ana Cláudia emitiu cheque, devidamente provido de fundos, para o pagamento de roupas que adquiriu em loja de determinado shopping. Em razão de erro administrativo do banco, o cheque foi restituído sob a alegação de insuficiência de fundos. Essa situação dá ensejo à reparação por danos morais, independentemente da prova dos referidos danos.

João Pedro deixou seu automóvel para ser lavado em uma empresa de lavagem de automóveis. O empregado da pessoa jurídica encarregado da execução dos serviços utilizou, sem a autorização de qualquer superior hierárquico, luva áspera, o que causou danos à pintura do automóvel. Nessa situação, a pessoa jurídica deverá ser responsabilizada pelos danos sofridos por João Pedro.

Clara efetuou contrato de transporte com determinada companhia aérea para o traslado do Rio de Janeiro a São Paulo. No curso da execução dos serviços, a bagagem de Clara foi extraviada e, em razão disso, esta ajuizou ação de reparação de danos contra a companhia aérea. Nessa situação, restando comprovada a inexistência de culpa por parte da companhia aérea, esta estará isenta de reparar os danos porventura experimentados por Clara.