Certa comunidade religiosa, proprietária de cemitério concedido pelo órgão público competente, contratou uma empresa para administrá-lo. No contrato de concessão onerosa de jazigos firmado pela comunidade, consta cláusula que institui, como condição essencial para qualquer sepultamento, a obrigação de a empresa, por sua conta e mediante os serviços da concedente, mandar construir três gavetas no subsolo e uma lápide identificadora na superfície, única por jazigo. Nessa situação, a referida cláusula é abusiva, constituindo a chamada venda casada, e caracteriza-se como crime de mera conduta, que prescinde de qualquer resultado.

O CDC, à semelhança do Código Civil vigente, contém expressa previsão de desconsideração da pessoa jurídica.

O prazo prescricional para a reparação de dano oriundo de fato do produto é qüinqüenário.

De acordo com o CDC, a responsabilidade civil é sempre objetiva.

Uma pessoa natural que vende, uma vez na vida, um carro para outra é fornecedor, conforme o CDC.

O contrato entre uma loja estabelecida sob a forma de sociedade anônima e um comprador de bens para uso é um contrato de consumo.

No Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC), só existe a previsão normativa de regular contratos individuais.

Em contratos de consumo, as cláusulas abusivas não são anuláveis.

A Declaração de Lisboa reconhece o direito dos pacientes a cuidados terminais humanitários, providos com toda ajuda disponível, a fim de que a morte seja tão confortável quanto possível. A Declaração de Madrid (também da Associação Médica Mundial, de 1987) considera a eutanásia um procedimento eticamente inadequado. No Brasil, se um médico assistir ativamente a um paciente, colaborando com a sua morte, isto é, se causar eutanásia para evitar maiores sofrimentos e prolongar desnecessariamente a vida, estaria em falta com a ética.

A Declaração de Lisboa reconhece o direito dos pacientes a se recusarem a participar em pesquisas ou ensaios de medicamentos. Se o paciente estiver inconsciente, o consentimento seria dado por um representante legalmente indicado ou legalmente pertinente. No Brasil, a Resolução n.o 196, do Conselho Nacional de Saúde (CNS), na parte correspondente à definição de termos, às noções de vulnerabilidade e incapacidade de pessoas ou grupos sujeitos a pesquisa, não confere relevância especial quanto à capacidade de consentimento livre e esclarecido.