Um médico apresenta fotografias de pacientes em um evento científico. Um dos pacientes é identificado pela audiência por se tratar de um personagem famoso. Informações, a princípio confidenciais, mesmo que descobertas para outros provedores de cuidados de saúde, poderiam ter conseqüências para esse paciente. Nesse caso hipotético, uma possível violação dos direitos do paciente estaria contemplada na Declaração de Lisboa.

Um determinado serviço pode ser potencialmente ou eventualmente nocivo para a saúde. Já um outro apresenta alto grau de periculosidade para a saúde. O CDC não estipula diferenças entre essas duas situações quanto à possibilidade de colocar os dois produtos no mercado.

Um consumidor compra um alimento industrializado que, estando em boas condições e dentro do prazo de validade, poucas horas depois do consumo produz uma doença diarréica aguda. O produto não continha informação impressa alertando para esse risco. Havendo responsabilidade do fabricante, o CDC contempla os aspectos relatados na situação exposta.

Quanto à proteção do consumidor, para que o fornecedor do serviço seja responsabilizado,

Com relação ao Código de Defesa do Consumidor, analise as afirmativas a seguir: As afirmativas verdadeiras são somente:

I. O fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, somente quando comprovada sua culpa.

II. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

III. O Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado para os prestadores de serviços públicos.

As afirmativas verdadeiras são somente:

Com relação ao Código de Defesa do Consumidor, analise as afirmativas a seguir:

I. O fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, somente quando comprovada sua culpa.

II. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

III. O Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado para os prestadores de serviços públicos.

Considera-se lícita a cláusula prevista em contrato de prestação de serviço que estabeleça a apuração de responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, mediante a verificação de culpa.

Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.

Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.