A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (art. 53º, ECA)

Tendo como base a Lei Nº 8.069/1990, as entidades que desenvolvem programas de internação têm uma das seguintes obrigações:

A Lei 8.069/90 afirma que, nos casos de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento para aplicação da medida socioeducativa que se afigurar a mais adequada, estando o adolescente internado provisoriamente, será de.

A Guarda, Tutela e Adoção são formas como a criança ou adolescente passará a ficar sob responsabilidade de uma família substituta. A partir dessas informações, analise as sentenças abaixo dispostas e assinale a alternativa correta, tendo como referência unicamente o texto do Estatuto da Criança e do Adolescente:

I - Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

II - A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.

III - O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, mesmo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

A Defensoria Pública atua na defesa judicial e dos direitos fundamentais do adolescente autor de ato infracional. Nesse contexto, ao que se refere às garantias processuais asseguradas ao adolescente, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre a adoção, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção CORRETA.

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa INCORRETA a respeito da adoção.

As medidas socioeducativas são aplicadas ao adolescente pelo Juiz, levando-se em consideração a gravidade do ato infracional, o contexto pessoal do adolescente e sua capacidade de cumprir a medida a ser imposta. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃO se trata de medida socioeducativa:

Sobre a adoção descrita na Lei Federal nº 8.069/90 que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente assinale a alternativa INCORRETA:

Quanto às faixas etárias para fins de enquadramento em “criança” ou “adolescente”, conforme a Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Criança.

(2) Adolescente.

(_) 08 anos de idade completos.

(_) 10 anos de idade incompletos.

(_) 11 anos de idade incompletos.

(_) 12 anos de idade completos.