2838628 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

Provas:

Coordenador Pedagógico
Provas ×

ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

A Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no seu artigo 16, incisos IV e V, determina que, entre outros aspectos, o direito à liberdade compreende

A

ao adolescente a partir de 12 (dose) anos o direito de viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais sem expressa autorização judicial; e ir e vir.

B

brincar, praticar esportes e divertir-se; além de participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

C

estudar gratuitamente em qualquer escola do sistema municipal de ensino; e, emitir sua opinião, ainda que haja tentativa de intimidação.

D

crença, culto religioso; e trabalhar como aprendiz, de acordo com a orientação, determinação e preceitos da família.

E

buscar orientação e auxílio; atendimento educacional, após o período de internação, à criança e adolescente internado para tratamento de saúde por tempo prolongado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2838560 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

Provas:

Inspetor de Alunos
Provas ×

ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Pedro, aluno do ensino fundamental, faltou em 10% das aulas durante o ano letivo de 2022. A inspetora de alunos notou a constante ausência do aluno e perguntou à direção do estabelecimento de ensino se não era o caso de comunicar as reiteradas faltas ao Conselho Tutelar, em observância ao artigo 56 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e ao artigo 24, VI da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB).

Com fundamento nesses artigos, a direção respondeu corretamente que

A

seria razoável esgotar antes os recursos escolares e a frequência mínima exigida é de setenta e cinco por cento do total de horas letivas.

B

o controle de frequência é responsabilidade da família e não da escola, que só comunica ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos de alunos.

C

a escola tem o dever de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de evasão escolar, mas não as reiteradas faltas, que são resolvidas com a família.

D

seria adequado fazer a comunicação ao Conselho Tutelar, pois com 10% de faltas injustificadas no ano letivo Pedro estaria reprovado.

E

seria impróprio fazer tal comunicação, pois reiteração de faltas, evasão escolar e repetência são temas que não competem ao Conselho Tutelar.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2838559 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

Provas:

Inspetor de Alunos
Provas ×

ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

O artigo 53, II da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) define que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando , preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes direito de .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2838068 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Palmeirante-TO

Provas:

Assistente Social
Provas ×

ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações:

A

A formação pausada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social, excetuando os demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente.

B

A promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

C

O apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança, exclusivamente.

D

A exclusão, nas políticas públicas, de ações que visem a garantir os direitos da criança e do adolescente, desde a atenção pré-natal, e de atividades junto aos pais e responsáveis com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo educativo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2838067 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Palmeirante-TO

Provas:

Assistente Social
Provas ×

ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

A

Ensino fundamental, facultativo e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

B

Recessiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

C

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

D

Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, com excepcionando-se a alimentação e assistência à saúde.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2838066 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Palmeirante-TO

Provas:

Assistente Social
Provas ×

ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

Conforme a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. É certo dizer que:

A

Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.

B

Não é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

C

O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças, exclusivamente, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à criança.

D

De posse do relatório, a autoridade judiciária não poderá determinar o encaminhamento da gestante ou mãe, mediante sua expressa concordância, à rede pública de saúde e assistência social para atendimento especializado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2838065 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Palmeirante-TO

Provas:

Assistente Social
Provas ×

ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende os fatores elencados abaixo, com exceção:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2838064 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Palmeirante-TO

Provas:

Assistente Social
Provas ×

ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre a proteção integral à criança e ao adolescente esta lei dispõe que:

A

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até dezesseis anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

B

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até quinze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

C

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

D

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2838063 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Palmeirante-TO

Provas:

Monitor de Transporte Escolar
Provas ×

ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Com base na Lei Federal N° 8.069/1990, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, EXCETO:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2838062 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Palmeirante-TO

Provas:

Monitor de Transporte Escolar
Provas ×

ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Assinale a assertiva que está em desacordo com a Lei Federal N° 8.069/1990.

A

Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.

B

A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.

C

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais.

D

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.