2984635 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Lei 12.594/2012: SINASE

A Lei nº 12.594/12 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Com base nessa legislação, é correto afirmar:

A

entendem-se por unidade de atendimento a organização e o funcionamento e condições necessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas.

B

considera-se entidade de atendimento a base física necessária para a organização e o funcionamento de programa de atendimento.

C

compete aos Municípios criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

D

a União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalos não superiores a 2 (dois) anos.

E

as medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no máximo a cada 6 (seis) meses, podendo a autoridade judiciária, se necessário, designar audiência, no prazo máximo de 10 (dez) dias, cientificando o defensor, o Ministério Público, a direção do programa de atendimento, o adolescente e seus pais ou responsável.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2984634 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

Juliana é recém-nascida e está internada em uma unidade de terapia intensiva neonatal, pois nasceu de forma prematura e inspira cuidados. Neste caso, o Estatuto da Criança e do adolescente prevê que

A

o estabelecimento de atendimento à saúde só deve autorizar que a mãe de Juliana permaneça em tempo integral ao lado da filha, em razão da necessidade do leite materno.

B

dado o ambiente estéril de uma unidade de terapia intensiva neonatal, apenas se autorizará visitas de uma hora para os pais de Juliana.

C

em conjunto e simultaneamente, os pais de Juliana podem permanecer na unidade Neonatal apenas por 30 minutos ao dia.

D

Juliana tem o direito de ser acompanhada em tempo integral por um dos seus pais e/ou responsáveis durante o tempo que permanecer na unidade de terapia intensiva neonatal.

E

em conjunto e simultaneamente, os pais de Juliana podem permanecer na unidade Neonatal por 8 horas ao dia.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2984633 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDa Remissão (Art. 126 a 128)

A remissão, nos termos do artigo 126 do Estatuto da Criança e do Adolescente, poderá ser concedida

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2984632 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

Provas:

Professor - Desenvolvimento Infantil
Provas ×

ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Conforme o parágrafo único do art. 53 da Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do, é direito dos pais ou responsáveis

A

ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

B

ter livre acesso e permanência na sala de aula e nos espaços escolares comuns frequentados pela criança.

C

exercer a educação formal domiciliar em substituição à institucional, desde que assegurado o não prejuízo ao desenvolvimento pleno da criança.

D

monitorar o cotidiano escolar da criança, por meio do acesso a registros audiovisuais em tempo real.

E

deliberar sobre conteúdo curricular e valores morais e religiosos transmitidos pela via escolar a crianças e adolescentes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2984631 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

Provas:

Auxiliar de Desenvolvimento Educacional
Provas ×

ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

Conforme o art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), o direito à liberdade da criança e do adolescente compreende vários aspectos; dentre eles

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2984630 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

Provas:

Professor da Educação Infantil
Provas ×

ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

De acordo com o artigo 18-A da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente): “A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante”. Segundo o inciso II do parágrafo único do referido artigo, considera-se tratamento cruel ou degradante condutas ou formas cruéis de tratamento que

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2984629 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

Provas:

Professor da Educação Básica - Artes
Provas ×

ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

Conforme a Lei Federal nº 8.069/1990, art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros:

A

atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

B

oferta de ensino noturno regular, inclusive para a Educação de Jovens e Adultos (EJA), adequando-se os estudantes às condições do estabelecimento de ensino.

C

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, mediante avaliação do histórico escolar do estudante e entrevista individualizada.

D

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior, com a criação de cotas à população de baixa renda, aos afrodescendentes e aos indígenas.

E

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em Institutos de Atendimento Educacional Especializado (IAEEs).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2982202 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

Provas:

Consultor Legislativo - Área II
Provas ×

ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Guarda (Art. 33 a 35)
ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Tutela (Art. 36 a 38)
ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)

Ailton ingressa em juízo com pedido da colocação em família substituta da adolescente Tainá, que é indígena e tem treze anos de idade.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), assinale a afirmativa correta.

A

Tainá deverá ser ouvida mediante a equipe multidisciplinar, que deverá decidir a respeito do pleito de Ailton.

B

A colocação familiar de Tainá deverá ocorrer prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia.

C

A colocação em família substituta depende da situação jurídica de Tainá que, inclusive, será determinante para a escolha entre a guarda e a tutela.

D

O pleito de Ailton dependerá na intervenção e oitiva de representantes da autoridade pública municipal responsável pela política indigenista e do Ministério Público estadual.

E

A colocação em família substituta de Tainá conduzirá a transferência da guarda da adolescente a terceiros, que poderá ocorrer, em situações urgentes, sem autorização judicial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2982201 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

Provas:

Consultor Legislativo - Área XVII
Provas ×

Em relação às medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente em razão da prática de ato infracional, é correto afirmar que

A

o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação será transferido para unidade do sistema prisional tão logo complete 18 anos.

B

a medida de internação será compulsória quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

C

a liberação do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação será compulsória ao completar 21 anos de idade, independente da gravidade do ato infracional imputado.

D

o jovem adulto preso em flagrante pela prática de crime será mantido sob custódia no sistema prisional, ainda que liberado na audiência de custódia, caso contra ele remanesça em vigor imposição de medida socioeducativa de internação.

E

a medida de internação será compulsória quando se tratar de descumprimento reiterado e injustificável de medida socioeducativa anteriormente imposta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2980528 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: TJ-PR

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Yago, adolescente de 17 anos, cumpre medida socioeducativa de internação, pela prática de ato infracional análogo a latrocínio. Após completar 18 anos, Yago evade-se da unidade de internação e pratica crime de roubo qualificado, sendo preso em flagrante por policiais militares. Realizada a audiência de custódia, o juiz criminal decreta a prisão preventiva de Yago, comunicando o fato ao juiz da Infância e da Juventude.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:

A

a medida socioeducativa está pendente de cumprimento por Yago, pois somente a aplicação de pena privativa em execução definitiva é causa de extinção da referida medida;

B

caberá ao juiz da Infância e da Juventude decidir sobre eventual extinção da execução da medida socioeducativa, uma vez que Yago responde a processo-crime;

C

a medida socioeducativa será declarada extinta, em razão da prisão preventiva de Yago decretada pelo Juízo Criminal na audiência de custódia;

D

a prisão preventiva decretada pelo Juízo Criminal é nula, pois Yago encontra-se em cumprimento de medida socioeducativa de internação, devendo ser apresentado ao juiz da Infância e da Juventude;

E

considerando que Yago é adolescente, a ele somente poderá ser aplicada medida socioeducativa pelo roubo qualificado praticado.